Similar à licença, o alvará tem por objeto específico a tutela dos recursos hídricos e se divide em três partes: 

1. Alvará de licença: ato de autorizar, permitir ou conceder a execução de atos ou procedimentos em caráter temporário ou permanente.
2. Alvará de autorização ação ou resultado de autorizar; conceder permissão para que alguém execute algum ato.
3. Alvará de outorga: ato de consentir, atribuir, transmitir ou conceder a uma empresa o direito para fazer algo.