04.07.2017

STJ decide que repetição de indébito tributário só pode ser postulado pelo sujeito passivo que arcou efetivamente com o ônus da cobrança

A Primeira Seção do Superior Tribunal de justiça, no julgamento dos embargos de divergência em resp nº 1.318.163 – PR do dia 26.06.2017, por unanimidade, entendeu que a repetição de indébito tributário só pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com o ônus financeiro da cobrança, conforme a interpretação dos artigos 121 e 165 do Código Tributário Nacional (CTN).

A divergência apontada envolveu questão relacionada à legitimidade do sujeito passivo de obrigação tributária acessória (no caso, pessoa jurídica de direito privado) para requerer a restituição de indébito tributário resultante de pagamento de Imposto de Renda retido e recolhido a maior, quando em cumprimento do artigo 45, parágrafo único, do CTN.

O dispositivo estabelece que a lei pode atribuir à fonte pagadora a retenção e o repasse ao fisco do IR devido pelo contribuinte. Decisão da Primeira Turma, no entanto, entendeu que apesar de ser fonte pagadora, a empresa não tem legitimidade ativa para postular repetição de indébito.

Segundo o acórdão embargado, “não há propriamente pagamento por parte da responsável tributária, uma vez que o ônus econômico da exação é assumido direta e exclusivamente pelo contribuinte que realizou o fato gerador correspondente, cabendo a esse, tão-somente, o direito à restituição”.

Ficou sedimentada a tese no sentido de que “O sujeito responsável pela obrigação de fazer consistente em retenção e recolhimento do Imposto de Renda não tem legitimidade ad causam para pleitear a restituição de valores eventualmente pagos a maior por ocasião do cumprimento de referida incumbência normativa”.

Ao votar pela manutenção do acórdão embargado, o relator, ministro Og Fernandes, lembrou que não se pode confundir a sujeição passiva de uma obrigação tributária acessória em que o objeto corresponde a um fazer ou não fazer no interesse da arrecadação e a sujeição passiva de uma obrigação tributária principal cujo objeto corresponde ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, diferenças encontradas no art. 113 e parágrafos do CTN.

Fonte: https://www.valortributario.com.br/stj-decide-que-repeticao-de-indebito-tributario-pode-ser-postulado-pelo-sujeito-passivo-que-arcou-efetivamente-com-o-onus-da-cobranca/

“Em especial no que tocante às cadeias de retenção na fonte, como o INSS de prestadores de serviço, importante decisão declarando a legitimidade desse em postular a repetição dos tributos, mesmo que não responsável de fato pelo recolhimento do tributo. Da mesma forma, as empresas que sofrem autuações quando os responsáveis pela retenção não efetuam o repasse, nos termos da jurisprudência já consolidada no STJ, possuem capacidade postulatória para se ver excluídos dessa relação, bem como manter o direito ao crédito tributário decorrente da retenção”, destacou Marcelo Maximilian Kaiber, advogado do FFA – Ferrareze & Freitas Advogados São Paulo.


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