07.02.2018

STF recebe mais uma ADI contra indisponibilidade de bens de devedores

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma ação pedindo a inconstitucionalidade da Lei 13.606/ 2018, que permite que a Fazenda Pública torne indisponíveis os bens dos devedores e contribuintes pela averbação da certidão de dívida ativa.

Dessa vez, a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (ABAD) apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5886) questionando o artigo 25 da Lei 13.606/2018, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. Segundo a associação, a lei “introduziu norma deveras gravosa ao contribuinte de cunho claramente desarrazoado e desproporcional”.

Isso porque, afirmou, a regra determinou a possibilidade de, administrativamente e sem decisão judicial, seja declarada a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Além disso, a norma prevê e a comunicação direta a entidades financeiras, de restrição de crédito e de consumidor por ato unilateral administrativo.

Antes da regra, para a Fazenda conseguir bloquear os bens do contribuinte devedor, era necessária uma ação de execução ou medida cautelar fiscal. Ambas precisam da prévia autorização de um magistrado.

Segundo a associação, a Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão a proteção ao direito à
propriedade privada, sendo garantido o devido processo legal para restrição e privação de seus
bens. “A privação dos direitos inerentes a propriedade só pode ser realizado mediante o controle e
determinação do poder judiciário que garante a legalidade e a estrita observância da possibilidade
de ampla defesa e contraditório”, afirma a entidade.

Em sua petição inicial a associação ainda defende que “na prática, a referida lei dá ao poder executivo a prerrogativa de promover a restrição de bens administrativamente, sem a utilização do devido processo legal, sem a possibilidade de ampla defesa e do contraditório”.

A associação, representada pela Dessimoni e Blanco Advogados, afirma ainda que não há previsão legal de qualquer limitação na “averbação” da CDA ou da indisponibilidade dos bens e direitos, sequer se limita a averbação à satisfação do montante devido.

Além disso, a ABAD ressalta o fato de que alterações relacionadas a lançamento e crédito tributário devem ser feitas por lei complementar. “A norma que trata de cobrança e lançamento impondo e vinculando a administração pública ao procedimento ordinário de registro de dívida com a obrigatoriedade de bloqueio de bens e direitos não pode ser editada através de lei ordinária que regula o cadastro de inadimplentes do Fisco”, defende a entidade na petição inicial.

O caso é relatado pelo ministro Marco Aurélio.

PSB

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) também apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5881) contra a Lei 13.606 de 2018. Na ação, o partido afirma que a nova regra – prevista no artigo 25 da Lei 13.606/2018 – fere princípios constitucionais como os da isonomia, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e de propriedade. A medida se aplica tanto para dívidas tributárias, quanto para dívidas não-tributárias, como multa ambiental e descumprimento de norma administrativa.

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-recebe-mais-uma-adi-contra-indisponibilidade-de-bens-de-devedores-31012018

“O Supremo Tribunal Federal irá decidir se a Fazenda poderá tornar indisponíveis bens de contribuintes, através do julgamento acerca da constitucionalidade do artigo 25 da Lei nº 13.606/2018, o qual permite que a Administração Pública, através de ato unilateral, declare a indisponibilidade dos bens de devedores, por meio da averbação de certidão da dívida ativa. O questionamento levantado pela Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados, no bojo da ADI nº 5886, traz como fundamento a violação do contraditório e ampla defesa, além da infrigência ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, diante da aplicação da gravosa medida ao contribuinte”, destaca Marcelo Maximilian Kaiber, advogado do FFA – Ferrareze & Freitas Advogados São Paulo.


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