01.02.2018

Senador propõe aumentar limite para adesão ao lucro presumido

O limite de receita para que empresas optem pelo sistema de lucro presumido, na tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), pode mudar por decisão do Congresso. Atualmente, o teto é de R$ 78 milhões, como prevê o artigo 13º da Lei nº 9.718/1998. No entanto, o projeto de Lei do Senado (PLS) nº 317/2012 busca aumentar esse valor, alcançando empresas com receita de até R$ 98 milhões. O projeto aguarda apreciação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.

No lucro presumido, apenas uma alíquota é aplicada sobre a renda bruta da pessoa jurídica, sendo que este índice pode variar de acordo com a atividade econômica. Sobre o resultado desta operação se define o IRPJ a ser recolhido. Para quem pode optar pelo sistema, o lucro presumido é considerado menos minucioso e custoso que o lucro real, que busca os mesmos objetivos, a partir do faturamento efetivo da empresa.

Na justificativa anexada ao PLS, o autor da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirma que a escolha de alargar a base de empresas aptas ao lucro presumido não representa perdão fiscal. “Ao contrário do que possa parecer, a opção pelo lucro presumido não implica qualquer renúncia de receita ou benefício fiscal para os contribuintes. Na verdade, a arrecadação é beneficiada”, afirma.

Advogados tributaristas concordam com o parlamentar. “A simplificação da apuração interessa à empresa da mesma maneira que interessa ao Fisco, já que o mecanismo facilita a fiscalização da empresa no sistema presumido”, afirma Flávio Carvalho, sócio do escritório Schneider, Pugliese Advogados. Carvalho acredita que o valor proposto pelo PLS possa mudar, caso a Receita Federal entre na discussão do tema.

O advogado ressalta que a medida, se aprovada, deve reduzir o contencioso dentro de tribunais administrativos como o Carf.

“Quando você diminui a quantidade de contribuintes optantes pelo lucro real, em tese, você diminui a quantidade de autuações. Por ser uma apuração mais complexa, a chance de controvérsias entre Fisco e contribuinte é maior. Para o futuro, eu imagino que o projeto, se aprovado, tende a reduzir demandas no que trata de imposto e Contribuição Social”, disse Flávio Carvalho.

Assim também entende o advogado Marcelo Andreo, sócio do contencioso tributário do Barbero Advogados. Para ele, o sistema de lucro presumido, com base em rendimento de anos anteriores, traz a possibilidade de descomplicar alguns processos do contribuinte.

“As empresas poderão, a partir do aumento desse limite, ter uma simplificação na contabilidade, com um regime contábil mais simples e que demanda menos tempo e trabalho em sua estruturação”, sustenta Andreo, que destacou que “pode ocorrer, no caso de alguns contribuintes, a economia tributária, dependendo do sistema que ele for escolhido”. A Lei nº 9.718/1998 permite que as empresas com receitas abaixo do teto de R$78 milhões optem pelo sistema de lucro real.

O relator do PLS no Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), já apresentou um texto onde se posiciona pela aprovação do projeto – uma antiga demanda de contribuintes. No texto, Rocha entende que a medida é benéfica a ambos os lados. “É importante destacar que a possibilidade de opção pelo lucro presumido permite às empresas a utilização de forma de planejamento tributário lícito”, defendeu.

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/senado-propoe-aumento-no-limite-de-lucro-presumido-29012018

Conforme Marcelo Kaiber, advogado tributarista FFA – Ferrareze & Freitas Advogados, o referido projeto de lei, se aprovado, proporcionará uma redução da carga tributária para muitos contribuintes, através de um planejamento tributário lícito  bem como, demandará uma estrutura mais simples da sua contabilidade, já que a apuração tributária do IRPJ e CSLL se tornará menos complexa.

 


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