03.12.2019

Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS

O Governo de São Paulo publicou, no dia 05 de novembro de 2019, o Decreto 64.564, que institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS.

Este programa de parcelamento incentivado possibilita a liquidação de débitos de ICMS do Estado de São Paulo, com descontos dos juros e das multas, sejam punitivas ou moratórias, consolidados até o dia 31 de maio de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles já cobrados atualmente mediante Execuções Fiscais, da seguinte forma:

• em parcela única, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva;

• em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% (quarenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, sendo que na liquidação em:

a) até 12 (doze) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento) ao mês;

b) 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,80% (oitenta centésimos por cento) ao mês;

c) 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1% (um por cento) ao mês.

Relativamente ao débito exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM não inscrito em dívida ativa, as reduções previstas anteriormente aplicam-se cumulativamente aos seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva:

a) 70% (setenta por cento), no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM;

b) 60% (sessenta por cento), no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM;

c) 25% (vinte e cinco por cento), nos demais casos de ICM/ICMS exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM.

Os débitos fiscais decorrentes de substituição tributária poderão ser parcelados em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, aplicando-se os acréscimos financeiros de 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento) ao mês.

Na hipótese de débitos de contribuintes do Simples Nacional, poderão ser liquidados os débitos fiscais relacionados ao diferencial de alíquota, à substituição tributária e ao recolhimento antecipado, em parcela única ou parceladamente. Porém, não poderão ser liquidados os débitos: informados por meio da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN ou do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D; ou aqueles exigidos por meio de auto de infração lavrado conforme os artigos 87 e 142 da Resolução 140/18, de 22 de maio de 2018, do Comitê Gestor do Simples Nacional.

A adesão ao PEP do ICMS deverá ser feita até o dia 15 de dezembro de 2019 e, dependendo do débito a ser parcelado, realizada mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br ou presencialmente, perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Espera-se, portanto, a adesão maciça dos contribuintes devedores ao PEP do ICMS, principalmente aqueles com débitos e que até então não vislumbravam possibilidade de honrar com o pagamento integral dos juros, multas e encargos extremamente elevados.

Contudo, recomenda-se cautela e uma análise criteriosa para cada caso, pois o prazo para adesão é curto e, em caso de rescisão do parcelamento, o contribuinte amargará a cobrança das multas, juros e dos encargos expressamente confessados perante a Justiça ou ao Fisco.


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