20.01.2017

Artigo: Aspectos positivos e negativos do PRT

 

O ano inicia e já nos primeiros dias tivemos a publicação da MP 766/16, que instituiu o esperado “REFIS da crise”, medida já anunciada pelo Governo Federal, como forma de atenuar os efeitos da retração da economia enfrentada nos últimos anos. Contudo, importantes considerações merecem destaque, uma vez que o texto, assim como apresenta condições extremamente atrativas do ponto de vista econômico, não deixa de trazer questões de clara inconstitucionalidade, que poderão acarretar em futuras demandas judiciais.

Iniciemos analisando a exposição de motivos da MP, em que o Ministro Henrique Meirelles ressalta que o programa visa não só auxiliar as empresas em dificuldade, como tentar solucionar o grave problema da judicialização das lides tributárias. Os dados apresentados são alarmantes, no momento em que o passivo tributário no país, de empresas e pessoas físicas, chega à casa de R$ 1,54 trilhão, sendo que desse montante, R$ 1,20 trilhão, quase 80%, encontra-se com exigibilidade suspensa em decorrência de ações judiciais e administrativas. Esse quadro nada mais representa que não a já sabida demora no deslinde das demandas, bem como um processo administrativo tributário lento e em desacordo com as normas do atual Código de Processo Civil. Citemos, a título exemplificativo, a proibição das instâncias de julgamento administrativas em seguir tendências já confirmadas em esfera judicial, julgadas em sistemáticas de consolidação de jurisprudência. Somente nesse ponto já se explica boa parte das discussões que chegam ao judiciário e que poderiam facilmente ser solucionadas ainda na instancia administrativa[01].

A MP 966 deverá ser implementada ainda com providências tomadas pela Secretaria da Fazenda Nacional e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (art. 1º). Ambas as regulamentações[2] já publicadas no início do mês de fevereiro não trouxeram maiores explicações, em especial acerca dos temas mais relevantes constantes da Medida Provisória,

como veremos. O que se espera realmente, em termos de alterações, é no que diz respeito à conversão em lei do projeto, o que deve ocorrer ainda no mês de fevereiro, quando aguarda-se pela alteração e restabelecimento de condições encontradas em outros programas de parcelamento, como a redução/exclusão de multas e juros, conforme a condição escolhida.

As regras básicas do programa abrangem débitos vencidos até 30 de novembro de 2016 (art; 1º, § 1º), independente se pendentes, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. Ocorre que nesse caso, uma novidade em relação aos outros parcelamentos apresentou um relevante desserviço. Os valores confessados nesse parcelamento e não adimplidos não poderão ser reparcelados em futuros programas. Ora, é sabido que parte dos tributaristas critica duramente a tendência dos últimos governos em realizar parcelamentos (são 8 apenas no período de 2000 a 2017), uma vez que acabam por incentivar a cultura da inadimplência tributária. Não entendo que seja esse o melhor raciocínio. A carga tributária empresarial brasileira é uma das maiores do mundo, assim como a burocracia e quantidade de obrigações acessórias a que estão sujeitas as empresas. Instituir um programa de parcelamento de forma periódica nada mais é do que compensar os contribuintes pela ineficiência do sistema tributário. É o famoso “tirar com uma mão para dar com a outra”.

Um ponto preocupante é a necessidade de estar em dia com os depósitos ao FGTS ser condição de manutenção no programa (art. 1º, §3º, IV). Hoje, infelizmente, se tornou pratica nefasta e corriqueira o atraso dos recolhimentos fundiários, somente as empresas os fazendo quando da rescisão do funcionário, de forma acumulada. Contudo, com o ingresso do E-Social, correrá o risco a empresa que aderir ao parcelamento de, caso não proceda a regularização imediata, se ver excluída e aumentar ainda mais o impacto negativo do indébito tributário.

No tocante às formas de pagamento, são 4 as hipóteses, no caso dos débitos não- inscritos e 2 hipóteses para débitos inscritos, tendo como diferença o prazo menor para parcelamento (120 meses) em relação à programas anteriores. Contudo, o item mais atrativo se refere à possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para quitação de parte (80%) dos débitos não-inscritos. Essa ferramenta trará certamente a melhoria do fluxo de caixa para diversas empresas.

Outro item de destaque é a previsão expressa da necessidade da apresentação de garantia (fiança bancária ou seguro garantia) para dívidas inscritas em dívida ativa e que ultrapassem o montante de R$ 15.000.000,00 (art 3º, § 2º). A iniciativa até é boa, de expressamente utilizar tais ferramentas. Contudo, acabará por inviabilizar o ingresso. Atualmente, tanto os bancos como as companhias seguradoras utilizam-se de critérios extremamente restritivos para concessões de tais garantias, que certamente não serão preenchidas por empresas com passivo tributário de tal monta. No caso das seguradoras, algumas chegam a exigir um patrimônio líquido acima de R$ 100.000.000,00.

O principal ponto negativo reside no § 3º do art 5º, que exclui do parcelamento dos débitos ajuizados os valores de honorários advocatícios. Tal previsão manterá os processos ativos e o objetivo de reduzir a litigiosidade, referido pelo Ministro Henrique Meirelles, não será alcançado, uma vez que os processos continuaram em trâmite. Deverão as empresas, portanto, se preparar para aprovisionamento dos valores de honorários, sob pena do planejamento feito para pagamento do parcelamento restar frustrado, através da redução do fluxo de caixa.

Ainda, encontramos manifesta inconstitucionalidade no índice de atualização das parcelas, descrito no §3 do art. 9º. Ao determinar a atualização pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic e ainda por um por cento relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado. Contudo, tal medida contraria o posicionamento atual do STF que, quando do julgamento da ADI 442, determinou que a correção dos valores pagos em programas de parcelamento deverá ser tão somente a Taxa Selic, pois essa já compõe juros e correção monetária. Outro item que poderá ser questionado pelos contribuintes judicialmente, mesmo após adesão ao parcelamento.

Finalmente, nos chama à atenção e com preocupação o inciso III do art. 10 que trata de uma das causas de exclusão do devedor, quando refere ao contribuinte que tiver “a constatação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento”. Não só a redação do inciso é imprecisa, como torna extremamente discricionária a atuação da fiscalização. Ora, ao empresário aderente ao programa não será mais possível tomar atos de gestão necessários para sua sobrevivência? Não poderá alienar patrimônio, visando melhoria de fluxo de caixa? Mesmo o famigerado § único do art 116 do CTN, lamentavelmente ainda não regulamentado, não possui redação tão infeliz. Mais uma vez, caberá ao judiciário definir como se caracterizará o tal “esvaziamento” e, por mais uma vez, teremos infindáveis demandas judiciais acerca de um programa de parcelamento que deveria ser, nas palavras do Ministro Henrique Meirelles, uma medida para enfrentar “a urgência e a relevância do conjunto das medidas apresentadas se fundamentam no atual cenário econômico”.

O certo é que, mesmo com todos os problemas já destacados, a proposta do Programa de Regularização Tributária se apresenta como um paliativo para a conjuntura econômica preocupante pela qual o país passa, em especial o setor empresarial, contudo, devemos ficar atentos para as formas de implantação do programa e as famosas regulamentações posteriores, tão comumente utilizadas tanto pelo Executivo, quanto pelo Legislativo brasileiros.

[1] Nesse ponto, se destaque a iniciativa do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) em apresentar projeto de reforma do PAD do Estado de São Paulo, tornando-o adequado não só ao atual Código de Processo Civil, como ás práticas já costumeiras no Tribunais de Impostos e Taxas.

[2] A PGFN procedeu a regulamentação através da Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017 e a RFB através da Instrução Normativa RFB nº 1687/2017.

Artigo por Marcelo M. Kaiber, Especialista em Direito Tributário pela IBET, Mestrando em Direito Tributário pela Federação Getúlio Vargas e Advogado Coordenador da área tributário do FFA – Ferrareze & Freitas Advogados Advogados. 


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