31.01.2017

Judiciário abre nova frente em guerra fiscal

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode ter aberto a possibilidade das Fazendas estaduais cobrarem mais Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de empresas que usam a substituição tributária.

Com base em um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a 2ª Turma do STJ condenou o fisco do Distrito Federal a restituir uma empresa que foi obrigada a arcar com valor maior de ICMS. Segundo o especialista tributário do Demarest Advogados, Thiago Amaral, isso ocorreu porque a empresa teve de pagar mais imposto por conta do regime adotado – como base na presunção do que será no valor pago pelo consumidor final. “Uma fábrica, por exemplo, teria que recolher o tributo pelo preço na gôndola do supermercado. O problema é que o valor presumido é em muitos casos maior que o efetivamente cobrado no fim da cadeia”, acrescenta o advogado.

Em disputa contra o fisco, a empresa em questão já havia obtido a restituição na Justiça, mas um entendimento anterior do STF foi usado pelo Distrito Federal para anular a decisão. O Supremo tinha defendido que só é devido o retorno de valores se o produto não for vendido no final da cadeia. A situação se inverteu em novembro do ano passado, no julgamento de um Recurso Extraordinário sob regime de repercussão geral, quando o STF mudou completamente o seu entendimento sobre a questão e definiu que o valor cobrado a maior por conta da substituição tributária deve ser devolvido ao contribuinte independente da mercadoria ser vendida ou não ao consumidor final da cadeia produtiva.

Em consonância com essa nova regra, o relator do processo no STJ, ministro Herman Benjamin, anulou a reversão da decisão e manteve o juízo anterior, cobrando da Fazenda estadual a restituição.

Para Thiago Amaral, fora a confusão envolvida nesse caso, a sentença do STJ tem o efeito de fortalecer o entendimento do STF, o que deve se tornar motivo de muita polêmica.

“Apesar do STF não falar nada sobre isso, o caso abre margem para o fisco também cobrar o complemento do imposto caso ocorra o inverso e o preço final do produto for maior do que o valor presumido a título de tributo”, explica.

Fonte: http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=24918

“O julgamento do STF em repercussão geral apenas se manifestou quanto à possibilidade de tomada de crédito quando o produto for vendido ao final da cadeia por valor menor do que o que foi usado como base de cálculo para o ICMS ST. Não há qualquer autorização para que se proceda a cobrança quando o valor final for maior, uma vez que faltaria expressa previsão legal ou constitucional para tanto”, destacou o advogado do FFA – Ferrareze & Freitas Advogados São Paulo, Marcelo Maximilian Kaiber.


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