20.03.2017

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão no dia 15 de março, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.

Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. O posicionamento do STF deverá ser seguido em mais de 10 mil processos sobrestados em outras instâncias.

Além da presidente do STF, votaram pelo provimento do recurso a ministra Rosa Weber e os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, que inaugurou a divergência, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O recurso analisado pelo STF foi impetrado pela empresa Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda. com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou válida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=338378

“Após a conclusão do julgamento, com os votos faltantes, restou vencedora a tese de contribuinte de que não incide o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por contrariar o conceito constitucional de receita, descrito no art. 195, I da CF. Desde o julgamento em 1993 da aplicação do principio da anterioridade em matéria tributária como cláusula pétrea, essa é a maior vitória do contribuinte em sede de STF. Milhares de empresas que ajuizaram ação serão beneficiadas não só com a recuperação dos valores não prescritos, bem como com a futura desoneração. Contudo, deverão as empresas ficar atentas, pois a Procuradoria da União já anunciou que fará recurso para que a decisão só tenha vigência a partir de janeiro de 2018, o que será bem difícil de acontecer, em virtude de tal pedido não constar dos autos do processo”, avalia Marcelo Maximilian Kaiber, advogado do FFA – Ferrareze & Freitas Advogados São Paulo.


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