28.10.2019

Risco de modulação dos efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Desde 2017, com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, em repercussão geral, consolidou-se a jurisprudência favorável aos contribuintes para determinar que o PIS e a COFINS não incidam sobre ICMS, uma vez que este tributo transita nas contas da empresa e não pode ser visto como faturamento, não devendo, portanto, ser considerado no cálculo do PIS e da COFINS.

A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, objetivando a modulação dessa decisão, para que não ocorra retroação de seus efeitos. Em 12/09/2019, o Supremo Tribunal Federal incluiu esse caso na pauta de julgamento do dia 05/12/2019, ligando o alerta para o risco dessa decisão somente produzir efeitos futuros, a partir do trânsito em julgado.

Caso o STF decida dessa forma, os contribuintes que ainda não ajuizaram a ação estarão impossibilitados de se verem ressarcidos quanto ao pagamento indevido ocorrido nos últimos cinco anos, razão pela qual recomendamos às empresas, especialmente indústrias, comércio e serviços que não estão no Simples Nacional, e que ainda não discutem essa tese, que busquem orientação jurídica o quanto antes, objetivando resguardar o direito de ressarcimento.               

Emanuelle Louzada, OAB/RJ 169.527, advogada no FFA Rio de Janeiro.


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