24.11.2016

Desonerações de impostos federais: Plenário aprova tese de repercussão geral

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, na manhã desta quarta-feira (23), a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 705423, de relatoria do ministro Edson Fachin, no qual se discutiu se a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) poderia ou não impactar no cálculo do valor devido aos municípios a título de participação na arrecadação desses tributos.

A tese de repercussão geral fixada ficou com o seguinte teor: “É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e ao IPI por parte da União em relação ao Fundo de Participação dos Municípios e respectivas cotas devidas às municipalidades”.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=330211

“Ao decidir pela constitucionalidade da concessão de benefícios sem necessidade de resguarda ao Fundo de Participação dos Municípios da parcela proporcional, nos parece que o Supremo distingue competência tributária de destinação de recursos. Contudo, se esquece de analisar o impacto econômico gerado aos já famigerados municípios, que veem sua principal fonte de custeio reduzida sem qualquer participação decisória nas medidas concessivas”, comentou o Dr. Marcelo Maximilian Kaiber, do FFA – Ferrareze & Freitas Advogados São Paulo, a respeito da decisão.


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