12.04.2017

Créditos do PIS e COFINS – Fretes – Regime Monofásico

Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica do PIS e da COFINS:

é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; e
2. é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos.

Base: Solução de Consulta Disit/SRRF 8.016/2017.

Fonte: http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=25234

“A solução de consulta reafirma nosso entendimento de que mesmo nos casos do frete suportado pelo vendedor, possui a empresa possibilidade de utilização dos créditos, que muitas vezes significam um alto valor, em virtude de as vendas interestaduais serem cada vez mais a maior parte das operações das empresas”, explica Marcelo Maximilian Kaiber, advogado do FFA – Ferrareze & Freitas Advogados São Paulo.


TOPO