14.11.2016

Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF

Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Tribunal entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda.

O julgamento foi retomado com o pronunciamento do ministro Ricardo Lewandowski, o último a votar, acompanhando a posição majoritária definida pelo relator da ação, ministro Edson Fachin. Segundo o voto proferido por Lewandowski, o tributo só se torna efetivamente devido com a ocorrência do fato gerador, e a inocorrência total ou parcial exige a devolução, sob pena de ocorrência de confisco ou enriquecimento sem causa do Estado.

“A modulação de efeitos, reconhecendo apenas o direito da restituição dos créditos passados aos contribuintes que ajuizaram a demanda, sob o argumento de que os estados necessitam de período para se ajustar, demonstra mais uma vez a necessidade dos contribuintes em demandar em juízo tão logo percebam qualquer ilegalidade.”, alerta Marcelo M. Kaiber, Advogado Coordenador da área tributária do FFA – Ferrareze & Freitas Advogados.

Com informações do STF


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