01.03.2017

Consulta sobre interpretação da legislação tributária altera regras

A Instrução Normativa RFB nº 1.689/2017 – DOU 1 de 21.02.2017 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB).

Além dos requisitos previstos para a sua formulação, a consulta deverá conter as informações estabelecidas a seguir, devendo, também, indicar os dispositivos da legislação pertinente que ensejaram a apresentação da consulta, bem como dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada, quando abrangerem matérias sobre preços de transferência, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), ou estabelecimento permanente:

a) a identificação do controlador direto e do controlador final da pessoa jurídica que formulou a consulta, bem como seus países de domicílio, na hipótese de serem no exterior;
b) a identificação dos países de residência de todas as partes relacionadas com as quais o contribuinte efetua transações objeto da consulta; e
c) a identificação do país de residência da matriz e do estabelecimento permanente, na hipótese do estabelecimento permanente.

Após essas providências, será encaminhado às administrações tributárias dos países de domicílio das pessoas referidas anteriormente, com os quais o Brasil tenha acordo para troca de informações, sumário da resposta à consulta. Em face dessa nova regra, relativamente às soluções de consulta emitidas após 1º.01.2010, o consulente poderá ser intimado a apresentar as informações referidas.

Acesse a integra da Instrução Normativa:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80650

“Das três matérias objeto da Instrução Normativa, me parece mais relevante a situação do preço de transferência. Como o resultado de uma consulta vincula um contribuinte quanto à intepretação dada pela receita, as empresas que consultarem em relação ao preço de transferência não mais poderão alterar seu entendimento (via planejamento tributário), sob pena de incorrer em possibilidade de autuação”, avalia Marcelo Maximilian Kaiber, advogado do FFA – Ferrareze & Freitas Advogados São Paulo.

Fonte: com informações de Legisweb


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