21.09.2018

Artigo: A prescrição intercorrente e o julgamento do REsp 1.340.553

O recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere à aplicação do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF) definiu, finalmente, os limites temporais para aplicação da prescrição intercorrente.

Inicialmente, é importante se ressaltar que o passivo que hoje se encontra inscrito em dívida ativa ultrapassa a casa dos R$ 1,8 trilhões[1], com se viu da exposição de motivos da Lei que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária. Contudo, esse número é ilusório, uma vez que boa parte desse valor se refere a execuções de valores já prescritos. Ou seja, impactando de forma nefasta no orçamento dos estados e da União, principalmente.

Vejamos a interpretação agora vinculante emprestada a o art. 40, que passará a ser:

  • O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido;
  • Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal;
  • A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens;
  • A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição)

 

O que se percebe de real avanço é que a velha estratégia tentada pelas Procuradorias da Fazendas, de peticionar periodicamente solicitando novas penhoras, com o intuito de interromper a prescrição intercorrente restou afastada, pois uma iniciado esse prazo, ele não mais se interrompe, salvo se com realização de penhora válida.

Com a nova orientação, mais de 27 milhões de processos de execução fiscal que estão nessa situação serão afetados, conforme informação constante do próprio julgamento em recurso repetitivo.

Dessa forma, espera-se uma maior responsabilidade dos órgãos fazendários em atuar com respeito ao decidido pelo STJ, de forma a se evitar o contínuo aumento do do passivo tributário em litígio e, por consequência, avançarmos para orçamentos públicos mais acurados e possibilitando uma maior carga de investimentos.

[1] http://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2017/medidaprovisoria-783-31-maio-2017-784999-exposicaodemotivos-152944-pe.html

Por: Marcelo Kaiber, advogado do Ferrareze & Freitas Advogados – FFA  de São Paulo


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