04.11.2019

O uso da Arbitragem no Direito Tributário

O Brasil não admitia que a matéria tributária fosse objeto do procedimento arbitral, já que se trata de direitos indisponíveis.

No entanto, a Lei número 13.140 de 2015, que dispõe sobre a mediação de conflitos entre particulares, também trouxe a autocomposição no âmbito da Administração Pública, possibilitando a realização de transação dos tributos administrados pela União, Estados e Municípios.

Há anos vem se pesquisando possíveis soluções para os litígios tributários, considerando o custo envolvido e, muitas vezes, a ineficiência do Poder Judiciário. Tem-se como exemplo a Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda – alterada pela Portaria 130/2012 – em que resta deliberado o não ajuizamento de Execuções Fiscais por parte da Fazenda Nacional de créditos tributários iguais ou inferiores a vinte mil reais.

Note que a dispensa do ajuizamento da Ação de Execução não constitui o perdão à dívida tributária, mas apenas impede a sobrecarga do Poder Judiciáro na busca de créditos que, dependendo de seus valores, literalmente não compensam a movimentação da máquina governamental. Referidos créditos são buscados através de meios alternativos, como protestos, inscrição junto ao CADIN e/ou SERASA e envio de cartas.

Nesse sentido a possibilidade de transacionar débitos e créditos perante a União Federal é uma novidade da área Tributária que não para de ganhar força. Até porque, a transação é uma via de mão dupla, ou seja, servirá tanto para o Fisco Federal liquidar seus débitos junto aos contribuintes e vice-versa.

Sobre esse ponto, foi editada a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, com intuito de proporcionar embasamento legal para oferecer descontos rotineiros de juros e multas, como ocorria pontualmente nos Parcelamentos Excepcionais (REFIS, PAES, PAEX, Refis da Copa, PERT, etc), bem como de o Fisco poder transacionar seus débitos com os contribuintes (aí está maior a novidade).

Assim sendo, utilizar-se da arbitragem no âmbito tributário é plenamente viável porque decorre da mesma linha de raciocínio acima descrita. É um meio alternativo na busca da recuperação de valores em favor da Administração Pública, principalmente porque a arbitragem apenas elege um órgão julgador diferente do Poder Judiciário e não renuncia qualquer direito, como ocorreria no instituto da Transação.

Podemos concluir, inclusive, que esta possibilidade torna mais célere as questões ali submetidas.

MARINA VIANNA, sócia do FFA Campinas.

REFERÊNCIAS : ROCHA, Sérgio André, P. 102.; CARTAXO, Maria de Fátima Pessoa de Mello. Contencioso Tributário, segurança jurídica e desenvolvimento: alternativas para a redução da litigiosidade tributária. 2019.; MENDONÇA, Priscila Faricelli de. Transação e arbitragem nas contradições tributárias. São Paulo, 2013.; CASELLA, Paulo Borba. Arbitragem tributária e a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal. São Paulo: Quartier Latin, 2016.


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