06.11.2016

TST: Curso fora do expediente garante direito às horas extras no Bradesco

O Banco Bradesco S.A. tem por hábito exigir que os seus empregados realizem cursos on-line, fora do seu horário de expediente, sendo os mesmos considerados para critérios de promoções e até mesmo para manutenção de cargo. Importante frisar que a obrigatoriedade dos cursos fora atestada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do e pelo Ministério Público do Trabalho de Palmas.

A procuradora Ana Cristina D. B. F. Tostes Ribeiro, responsável pela Ação Civil Pública, explica que a manifestação do Banco comprova a obrigatoriedade dos treinamentos. “Os depoimentos dos empregados ouvidos perante o MPT e a Justiça do Trabalho comprovam que, na realidade, todos os cursos “Treinet” eram obrigatórios sendo, inclusive, requisitos para a promoção do empregado ou, até mesmo, sua manutenção no cargo. Havia, ainda, pressão para que o empregado fizesse os cursos continuadamente.”

Ela explica que, “ainda que sejam benéficos ao empregado, a participação em tais cursos interessa principalmente ao Banco, que passa a receber melhores serviços desse empregado, com maiores produtividade e qualificação técnica”, devendo, portanto, ser realizado durante a jornada de trabalho ou com o pagamento de hora extra.

Desse modo, o Bradesco firmou acordo no sentido de ajustar sua conduta e não mais obrigar aos seus empregados a realização de cursos digitais (“Treinet”) fora da jornada do trabalho. O Banco ainda se comprometeu a não impor metas para a realização de curso, tampouco punir os empregados que não o fizerem. O dano moral coletivo pela irregularidade trabalhista identificada foi fixado em R$ 698 mil.

A Justiça do Trabalho, através de vários Tribunais Regionais já vem pacificando tal entendimento no sentido de garantir aos bancários esse direito, entendendo que o tempo despendido em razão dos cursos Treinet é tempo à disposição do empregador, bem como é do maior interesse deste possuir um quadro de profissionais mais qualificado, mesmo que isso também importe em vantagem para o empregado.

O bancário do Bradesco que se sentir lesado tem direito de verem pagas essas horas despendidas na realização de TREINET como horas extras.

Fonte: TST


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