26.06.2017

TRT-SP reconhece horas extras a Gerente Geral do Banco do Brasil com base em termo de posse assinado pelo funcionário

A 14ª Vara do Trabalho de São Paulo da Zona Leste, do TRT da 2ᵃ Região, proferiu sentença favorável à gerente geral do Banco do Brasil, deferindo o pagamento de horas extras além da 8ᵃ hora diária.  A defesa teve como base o termo de posse do banco, assinado pelo bancário, que enquadrou o trabalhador no art. 224, §2º da CLT.

Dr Márcio Sturmhoebel, do FFA de São Paulo, explica que normalmente as instituições bancárias alegam o art. 62, II, da CLT, que é o argumento de que o gerente é livre de controle de ponto. “Porém, se o próprio termo de posse do Banco do Brasil dizia o enquadramento, a juíza reconheceu o direto de horas extras ao gerente geral”. Ele destaca ainda que tal decisão se harmoniza com a Tese Prevalecente 6 do TRT4, que, em dezembro de 2016 orientou que se aplica o art. 224§2º da CLT ao gerente geral, e, não, o art. 62, II da CLT.

Na decisão, a juíza destacou: “Assim, concluo ter o reclamante laborado, durante todo período imprescrito do contrato de trabalho, enquadrado na exceção prevista pelo art. 224, § 2º, da CLT, com carga horária de trabalho limitada a 8 horas diárias e 40 horas semanais”.


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