24.01.2017

FFA Responde: O que a empregada gestante precisa saber?

Por lei, a gestante tem reconhecida garantida a estabilidade de emprego a partir quando for confirmada a gravidez, incluindo-se os contratos de prazo determinado ou experiência.

Considera-se como período de licença-maternidade da empregada o quantitativo de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, bem como disposto no art. 10, II, “b, do ato das disposições transitórias da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a proibição de dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

As dúvidas das empregadas gestantes se relacionam principalmente com as datas da concepção, da confirmação da gravidez e no momento em que a funcionária gestante avisa ao seu empregador sobre seu estado gravídico.

Para que não haja dúvida, deve sempre ser considerada, como data da confirmação da gravidez, a data real da concepção, ou seja, ainda que a empregada só conheça o seu estado gravídico em Março, mas grávida já desde Janeiro, a exemplo, a circunstância eliciadora do direito a ser considerada para escopo de estabilidade é o mês de Janeiro. Ainda que não haja por parte do empregador o conhecimento da gravidez de sua empregada, não se escusa aquele da reintegração ou indenização da empregada, posto que sua responsabilidade advêm do risco empresarial, visando a proteger empregada mãe e seu filho.

Observam-se, todavia, três questões ainda complexas:

GRAVIDEZ NO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO E NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA:

Conforme dispõe a Súmula 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho é assegurado o direito a estabilidade de gestante, nos contratos de experiência ou de prazo determinado. A saber:

Súmula nº 244 do TST – III – “A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.”

 GRAVIDEZ DURANTE O AVISO PRÉVIO:

Na hipótese de ocorrência de gravidez quando a empregada estiver em gozo do aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado, também terá assegurada a estabilidade provisória, em conformidade com o quanto disposto no Art. 391-A da CLT, bem como em consonância com a Súmula 244 do TST.

 GRAVIDEZ ANTERIOR A CONTRATAÇÃO:

A gravidez anterior a contratação é questão polêmica, pois não há nenhuma regulamentação legal, porém parte considerável dos juízes do trabalho adotam o entendimento de que há estabilidade provisória, pois o que se objetiva é a proteção não só do emprego da gestante, mas do sustento do bebê, trata-se do conhecido direito do nascituro e de homenagear e aplicar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Em suma, pode-se concluir que, atualmente, em todas as modalidades de contrato de trabalho, é garantida à gestante a estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez, momento em que foi gerado o feto até cinco meses após o parto.

Por essa garantia, as gestantes devem entender que o empregador é quem assume o risco do empreendimento, recebendo os lucros ou suportando os prejuízos advindos da atividade econômica, e por esse motivo há que se considerar ato arbitrário o de demitir uma empregada gestante, podendo, inclusive, ser arbitrada indenização por danos morais, quando ciente do estado gravídico insiste em não resguardar os direitos da empregada.

Por: Tiago Menezes de Oliveira, Advogado do FFA – Ferrareze & Freitas Advogados Salvador


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