22.02.2017

FFA Responde: O empregador é obrigado a manter local para amamentação?

O capítulo III do Título III do Texto Consolidado Trabalhista prevê normas especiais de tutela do trabalho diferenciada para as mulheres, para, em atenção ao princípio da igualdade, eliminar restrições injustificadas anteriormente existentes, como a proibição de trabalho insalubre, perigoso e noturno, numa busca por sanar a mancha histórica de discriminação à mulher.

As principais regras protetivas do trabalho da mulher tiveram como marco a Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a igualdade entre homens e mulheres nos termos da lei no seu art. 5º, inciso I, vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa a empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, II, B, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o direito a licença maternidade pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, em seu art. 7º, inciso XX.

Ainda, válido destacar também a Lei nº 12.873/13 que, acompanhando a evolução e as conquistas da sociedade, trouxe importantes mudanças na CLT, merecendo aqui destaque o art. 396 que garante o direito da mulher amamentar seu próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade – podendo esse período ser dilatado, quando a saúde do filho o exigir-, garantindo 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um, para atender a essa finalidade, visando assegurar o direito à vida, a saúde e a alimentação do recém-nascido.

Ocorre que, para efetivar a previsão contida no artigo acima mencionado, é necessário fornecer as condições adequadas para tanto. E é aqui que muitas trabalhadoras mulheres questionam a necessidade de um local em seu ambiente de trabalho apropriado para a amamentação e a obrigação do seu empregador fornecê-lo.

Pois bem. É o empregador obrigado a manter um local para amamentação?

A resposta é: depende. Sim, depende, pois, segundo determina o art. 389, parágrafo 1º da CLT, o empregador só será obrigado a mantê-lo se no estabelecimento trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade.

Registre-se ainda que a obrigação de manter um local adequado para amamentação, ainda, poderá ser substituído por meio de creches mantidas, diretamente ou mediante convênio, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas.

Assim, na medida em que o direito reflete a vida, verifica-se que o tratamento especial dado à mulher em alguns casos específicos, como o do art. 389, parágrafo 1º, coaduna com a realidade social e com as conquistas da mulher em todos os ramos da sociedade, num reconhecimento do seu papel como pessoa e cidadã.

Por: Clarissa Amazonas Simas Pedroso, Advogada do FFA – Ferrareze & Freitas Advogados Salvador


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