12.07.2018

Justiça anula decisão que tinha condenado bancária ao pagamento de R$ 67.500,00 a título de honorários

Uma das primeiras ações julgadas no País após a reforma trabalhista foi modificada pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região (TRT-1), no Rio de Janeiro. A decisão de primeiro grau proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda havia condenado ex-funcionária do Itaú ao pagamento de honorários de sucumbência, sendo agora a decisão primária reformada pelo Tribunal a favor da ex-bancária.

A determinação do resultado da ação foi divulgado pelo TRT-1 através da certidão de julgamento e a decisão ainda será publicada pelo Tribunal. O caso ganhou repercussão nacional em novembro de 2017, porque a sentença aplicou as novas regras da reforma trabalhista ao processo que fora distribuído antes da vigência da norma.

O FFA – Ferrareze & Freitas Advogados, escritório que representa a reclamante, já havia se manifestado contrário à decisão de primeira instância, considerando isolada por ferir os princípios norteadores do direito do trabalho bem como contrariar a Constituição Federal, recorrendo às instâncias superiores que reformaram a decisão inicial.

Na atual decisão, o TRT1 entendeu que a condenação da bancária ao pagamento de honorários de sucumbência não deveria se manter, pois a reclamação trabalhista foi ajuizada antes da entrada em vigor da nova legislação. Os desembargadores ressaltaram ainda o recente posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no que se refere a não aplicação do instituto dos honorários advocatícios sucumbenciais nas ações propostas antes da vigência da Lei 13.467/17, denominada Reforma Trabalhista. Com isso, a bancária não terá que pagar o valor de R$ 67.500,00.

Além disso, o instituto da sucumbência deve ser visto em um contexto amplo: processual, material, econômico, institucional e social. Desse modo, a prestação jurisdicional será coerente, justa, igualitária a real condição de cada parte e, acima de tudo, manterá a vigia jurídica à legislação, seja em casos anteriores ou posteriores a Reforma Trabalhista.

“O Poder Judiciário deu a resposta justa que a sociedade aguardava. Uma lei superveniente à distribuição da ação não pode prejudicar e trazer um ônus financeiro à parte que busca rever seus direitos na Justiça do Trabalho. Interpretação diversa seria trazer demasiada insegurança jurídica ao País”, destaca o Dr. Alvaro Ferrareze, advogado da trabalhadora.


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