09.03.2017

FFA Responde: Será que tenho direito a sacar o meu FGTS?

O que é?

Primeiro é preciso ter uma ideia sobre o que é o FGTS. O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é regido pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e consiste numa grande reserva em dinheiro formada por depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros, especialmente para o fim de criar um montante para que o trabalhador esteja garantido caso algo lhe aconteça. Cada empregado tem uma conta vinculada ao FGTS. Algumas dessas contas foram abertas e, depois do final do contrato de trabalho, inativadas, nelas permanecendo os valores.

Por quê?

A Lei obriga todo patrão a depositar uma parte do salário na conta do trabalhador vinculada ao Fundo de Garantia. É regra que não pode ser descumprida! A MP (Medida Provisória) 763, publicada em 22 de dezembro de 2016, trouxe a possibilidade de saque dos valores em contas inativas.

Quem pode sacar?

Todo trabalhador que pediu demissão ou teve seu contrato de trabalho finalizado por justa causa até 31/12/2015 tem direito ao saque das contas inativas do FGTS.

Como posso sacar?

Para o trabalhador saber se há alguma conta inativa em seu nome, basta ter em mãos o número do CPF e/ou do PIS, acessar e fazer uma consulta no site do Banco (Caixa Econômica Federal) que é responsável pela administração das contas do FGTS e informá-los no local específico.

Com a consulta, o trabalhador que tiver direito ao saque ficará sabendo: a) se possui conta inativa de FGTS; b) qual o valor do saldo; c) quando e onde sacar etc.

Onde pode ser feito o saque?

O saque pode ser feito em qualquer agência da Caixa Econômica Federal – CEF.

Quando posso sacar?

O direito de saque dos valores existentes nas contas inativas obedece a um calendário baseado no mês de nascimento do trabalhador. Veja o quadro abaixo:

Trabalhadores nascidos em: Início:
Janeiro e fevereiro a partir de 10/03/2017
Março, abril e maio a partir de 10/04/2017
Junho, julho e agosto a partir de 12/05/2017
Setembro, outubro e novembro a partir de 16/06/2017
Dezembro a partir de 14/07/2017

 

O direito do trabalhador ao FGTS é indisponível, e a possibilidade de saque dos saldos das contas inativas surgiu como uma forma de injetar dinheiro na economia, amenizando as vidas de diversas pessoas afetadas pela crise que se instalou no País. Por isso é de grande importância a sua divulgação.

Por: Vinícius Costa Almeida Chaves, Advogado do FFA – Ferrareze & Freitas Advogados Salvador


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