29.11.2016

FFA Responde: o que fazer quando instaurado um processo administrativo?

Atualmente, temos presenciado a instauração de processos administrativos para apuração de possíveis irregularidades no exercício da função bancária. No entanto, na maioria das vezes, os bancários são surpreendidos como arrolados e sequer sabem quais são as providências pertinentes para resguardar os seus direitos e exercer sua defesa, evitando injustas sanções e até uma possível demissão por justa causa.

Apesar da apreensão gerada quando da instauração do processo administrativo, é necessário que o funcionário tenha em mente que por serem servidores públicos, durante a sindicância sejam observados os princípios estabelecidos pela Lei 9.784/99, a qual regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sob pena de anulação do processo.

Destaque-se que essa lei prevalece sobre quaisquer normas internas (manual normativo ou instrução normativa) que regulamentem os processos administrativos pelo Banco Público que implique na violação aos direitos dos servidores públicos.

Quais as medidas cabíveis em uma apuração civil e disciplinar para que os direitos legalmente previstos sejam resguardados?

Primeiramente, é necessário conhecer o regulamento vigente à época da apuração administrativa e verificar se todas exigências estão sendo observadas. Caso, haja a desconsideração de qualquer regra prevista é possível a anulação do processo administrativo.

Outro ponto, é o direito ao contraditório e ampla defesa. Isto significa dizer que o arrolado poderá requerer a produção de qualquer prova ou diligência que julgue necessária para se defender, conforme art. 5º, LV da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.784/99. E não é só, exercer o direito de defesa significa a possibilidade de influenciar no julgamento final da apuração.

Por exemplo, juntar documentos ou trazer uma testemunha não incluída no rol no processo de apuração e até mesmo estar presente quando da instrução de uma testemunha e formular questionamentos pertinentes ao caso.

Ademais, muitos funcionários desconhecem o fato de que podem ser acompanhados por um advogado desde o início da apuração, o que previne a inobservância dos regramentos previstos nos normativos. Frise-se que o estatuto da OAB em seu art.7º garante que o advogado possa examinar autos de investigação de qualquer natureza, bem como possa prestar assistência aos investigados, sobretudo na fase de análise preliminar.

Ocorre que, via de regra, diante da pressão sofrida, os funcionários, tão somente procuram auxílio ao final do processo administrativo e após a cominação de sanções disciplinares e cíveis, a exemplo de suspensão do contrato, perda da função exercida ou até mesmo rescisão contratual por justa causa. Sendo assim, em diversas situações somente é possível reverter as irregularidades e desproporcionalidades cometidas durante o curso do processo administrativo na Justiça do Trabalho, mediante ajuizamento de ações judiciais de reversão de justa causa, reintegração ou reparação por danos morais e materiais sofridos.

Por: Larissa Rainha Costa Santos, FFA – Ferrareze & Freitas Advogados – BA


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