11.04.2017

FFA Responde: o empregado tem direito de recusar férias coletivas?

Um dos principais direitos constitucionais dos trabalhadores é o direito às férias anuais remuneradas, com mais um terço do salário normalmente percebido pelo empregado. Esse direito ‘sagrado’ é concedido após um período de um ano de labor, que é o chamado período aquisitivo. Devendo este direito ser concedido dentro dos doze meses posteriores.

A Consolidação das Leis do Trabalho também prevê a possibilidade de concessão das chamadas Férias Coletivas, que poderão ser concedidas de forma simultânea a todos os empregados da empresa ou de determinado setor da empresa, independentemente de terem sido completados ou não os períodos aquisitivos. E ainda poderão ser gozadas em dois períodos, desde que não inferior a dez dias corridos.

Além disso, da mesma forma como nas férias individuais, deve haver o pagamento do salário mais um terço, até dois dias antes do início do período de férias, mesmo que o período concedido seja inferior a trinta dias, deve haver o pagamento proporcional ao período concedido.

Nos períodos de final de ano, é comum muitas empresas concederem férias coletivas, e atualmente, por conta da crise financeira, tal prática tem se estendido inclusive para os feriados de carnaval, páscoa, etc, tendo em vista que tal prática é uma faculdade do empregador, desde que siga os requisitos legais.

De igual forma, é comum o questionamento dos empregados quanto à obrigatoriedade de gozar férias coletivas em um período que não seja conveniente para o mesmo. No entanto, não é facultado ao funcionário rejeitar o gozo de férias coletivas em período determinado pela empresa.

Não se incluem nessa regra os empregados menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 50(cinquenta) anos, os quais têm direito de tirar os 30(trinta) dias de uma só vez. O que não impede de a empresa conceder no mesmo período que as férias coletivas dos demais funcionários, com a condição de que se estenda até o período de trinta dias.

Importante ainda destacar que, após a comunicação das férias coletivas pela empresa, estas não poderão ser canceladas por mera liberalidade do empregador, devendo haver uma justificativa prévia, e ainda, a comunicação ao Ministério Público do Trabalho.

Logo, o empregador tem a faculdade de conceder férias coletivas aos seus empregados, sendo uma prerrogativa da empresa definir o período em que o funcionário vai tirar suas férias, desde que cumpram os requisitos estabelecidos pela legislação trabalhista, não podendo o empregado discordar deste período.

Por: Marcela de Oliveira Gonçalves Chung, Advogada do FFA – Ferrareze & Freitas Advogados Salvador


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