30.11.2016

Lei garante direito de intervalo para mulheres antes de hora extra

O TRT da 1ª Região do Rio de Janeiro pacificou através da súmula número 53 o entendimento de que toda mulher tem direito a uma pausa de 15 minutos antes de começar a fazer horas extras em sua jornada de trabalho. Durante julgamento ocorrido no mês de setembro de 2016, o Ministro Dias Tófoli, relator, destacou o entendimento da lei com base na Constituição de 1988.

Para Tófoli, a Constituição estabelece igualdade de gênero e, ao mesmo tempo, admite a possibilidade de tratamento diferenciado desde que exista elementos legítimos para que tal fato ocorra, como conjunturas sociais. Para o Ministro, a CLT prevê distinção e considera aspectos como o histórico de exclusão da mulher no mercado de trabalho, a “dupla jornada”, além de componentes orgânicos e biológicos.

É importante salientar, também, que a empresa que não cumprir o intervalo de 15 minutos para suas profissionais do sexo feminino antes do inicio de horas extras pode ser condenada ao pagamento do mesmo como hora extra, acompanhando o entendimento de outras leis, como a da refeição e do descanso.


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