16.02.2017

Caixa exclui cláusula do PDVE que retirava direitos

A direção da Caixa Econômica Federal decidiu anular a cláusula do regulamento do Plano de Desligamento Voluntário Extraordinário – PDVE que retirava direitos dos bancários. A instituição financeira enviou um comunicado interno aos empregados informando a exclusão do Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira do termo de adesão. A Cláusula Terceira dava quitação total do contrato de trabalho, impedindo a reclamação de direitos trabalhistas.

Em diversos estados, trabalhadores, sindicatos e representantes jurídicos entraram com denúncias e pedidos no Ministério Publico do Trabalho – MPT, alertando para a irregularidade da cláusula, que impedia, por exemplo, de o trabalhador buscar na justiça o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, adicional de periculosidade, dentre outros pleitos. “Agora, aqueles que já aderiram irão receber um novo termo para assinatura, já os novos, o termo está sem a cláusula em questão”, explica Felipe Daltro, do FFA Advogados Belo Horizonte. O PDVE da Caixa, lançado no dia 6 de fevereiro, projeta uma adesão de até 10 mil funcionários.

Outro ponto do regulamento que segue em debate é o Saúde Caixa. O convênio só é garantido em caráter vitalício aos empregados aposentados pela Previdência Social, os que vão se aposentar até 30 de junho e os admitidos já na condição de aposentados pelo INSS, mas que tenham contribuído por, no mínimo, 120 meses para o Saúde Caixa. Os demais terão o convênio assegurado por 24 meses.


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