18.10.2018

Bancário Comissionado tem prazo até 30 de novembro deste ano para ingressar com ação trabalhista garantindo seu direito a 7ᵃ e 8ᵃ hora extra!

FFA explica o porquê :

A Fenaban negociou e obteve êxito, com a concordância do Sindicato dos Bancários, pela aprovação em Convenção Coletiva de cláusula que permite a compensação de valores entre as verbas gratificação de função e horas extras.

A nova CCT 2018/2020, em sua Cláusula 11, parágrafo primeiro, autoriza a dedução integral do recebimento da 7ª e 8ª horas reconhecidas como extras pelo valor já recebido da gratificação de função.

Na prática, aplicando a orientação desta cláusula a partir de 01 de dezembro deste ano, significa que a compensação das parcelas horas extras x verba comissionada será total e não apenas de diferença, podendo gerar no cálculo valor inexistente a ser recebido pelo trabalhador bancário ou até negativo.

Em virtude das verbas terem origem e natureza jurídica completamente distintas, nunca poderiam ser equiparadas ou equivalentes. Inclusive este é o entendimento do TST em sua Súmula 109.

O ingresso de ação até 30 de novembro de 2018 é o marco para que o Direito do empregado bancário não seja atingido pela discussão da referida cláusula de compensação de verbas e mantenha integralmente o valor de sua gratificação de função, assim como receba integralmente as horas reconhecidas e trabalhadas como jornada extra.

Sabemos que a Reforma Trabalhista trouxe aos Sindicatos uma desobrigatoriedade na contribuição sindical pelos trabalhadores, mas tal situação não autoriza que concordem em permitir que o negociado venha em prejuízo dos funcionários de banco.

O FFA tem se posicionado na defesa dos interesses dos bancários, informando e auxiliando, tanto o MPT, como associações de funcionários na ativa.

Estamos à disposição para demais esclarecimentos.


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