28.03.2017

Artigo: Terceirização Trabalhista – como os bancários serão afetados?

No dia 23 do corrente mês, nos deparamos com uma notícia de grande impacto na esfera trabalhista, qual seja, a aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei 4.302-E de 1998, que regulamenta a terceirização nas relações de trabalho, ampliando as possibilidades de terceirização também para a atividade fins das empresas.

A justificativa para a ampliação da terceirização no âmbito trabalhista segundo os governantes está assentada na necessidade de se flexibilizar direitos trabalhistas visando alavancar a economia nacional e atrair investidores para o país.

Neste contexto questionamos, como a categoria dos bancários será afetada? Quais serão os efeitos desta lei para os empregados ativos e futuros empregados?

Atualmente não há na legislação trabalhista, regulamentação acerca da terceirização.

Referida matéria vem sendo tratada pela súmula 331 do TST que permite a terceirização, somente para os serviços de conservação e limpeza, vigilância e aqueles ligados a atividade meio do empregador.

E público e notório que a terceirização ilícita no âmbito bancário é alarmante e precária, ao passo que, mesmo havendo proteção sumulada por nossa corte superior, na maioria das vezes, as empresas, além de terceirizarem a atividade fim da empresa, simplesmente desaparecem e não quitam as obrigações trabalhistas, que por questões justas até então são quitadas pelos bilionários banqueiros de nosso pais.

O banco central também conta com a Resolução nº. 3.954/2011, que dispõe acerca da permissão de terceirização dos famosos “correspondentes bancários”, que não mais são, do que efetivos bancários exercendo a atividade fim da empresa e percebendo salários muitas vezes em torno de 30% menores do que os empregados diretamente contratados.

Entretanto, para tal ilicitude predomina entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho de que havendo o exercício de atividade fim, forma-se a relação de emprego diretamente com o tomador de serviços, o qual, se responsabiliza solidariamente pelas verbas trabalhistas reconhecidas em juízo, não tendo o Banco Central poderes para legislar na
esfera trabalhista.

Contrapondo-se ao entendimento atual de nossa Corte Superior, o projeto de lei em destaque, cujo texto foi proposto inicialmente em 1998 pelo então presidente da república, Fernando Henrique Cardoso, além de permitir a terceirização de atividades fins das empresas, prorroga o contrato temporário de 90 para 180 dias, salientando que o texto é bastante enxuto e trata quase que em sua maioria do contrato temporário.

Embora a justificativa para referida lei seja alavancar a economia nacional e atrair investidores para o país, o cenário que se forma é a convalidação da precarização da mão de obra, especialmente bancária.

As terceirizações nos dias atuais, especialmente no caso dos bancários, desvalorizam absolutamente a mão de obra, eis que, embora os “terceirizados” exerçam as mesmas atividades dos empregados diretamente contratados, detém um padrão salarial muito inferior (em torno de 30%).

Além disto, dados comprovam que os empregados terceirizados são vítimas muito mais frequentes de acidentes de trabalho, muitas vezes fatais, além de cumprirem uma jornada de trabalho em média três horas superiores aos empregados diretamente contratados.

Enfatize-se também que as empresas terceirizadas asseguram pouquíssimos benefícios para seus empregados, ao contrário da categoria bancária, que detém entre outros direitos, auxílio alimentação, cesta alimentação, assistência médica, PLR, abonos, gratificações, jornada
reduzida, etc.

Outra questão de suma importância e que certamente gera uma imensa preocupação e insegurança para ex-funcionários que passaram por uma terceirização ilícita e recorreram ao judiciário, diz respeito as ações em curso e neste ponto o projeto de lei é absolutamente omisso, apenas afirmando que não se forma o vínculo entre o tomador (contratante) e o
empregado terceirizado, pairando várias dúvidas no ar.

Neste ponto, a própria Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho considera referida lei inconstitucional, eis que afronta vários princípios constitucionalmente garantidos.

Portanto, referido projeto se sancionado for, estaremos convalidando a precarização da mão de obra trabalhista bancária, ao passo que, os terceirizados apesar de exercerem as mesmas atividades daqueles que foram diretamente contratados, passarão a auferir um salário indireto
muito inferior.

Além disto, estão suscetíveis a um maior índice de acidente de trabalho, dada a péssima condição de trabalho ofertada pelas empresas terceirizadas.

Já os bancários atualmente contratados, sofrerão com a instabilidade em seu emprego, eis que, certamente se tornarão mais onerosos para os banqueiros, o que consequente acarretará na dispensa em massa de empregados da referida categoria e fragilizando o próprio serviço
bancário.

Por: João Felipe de Oliveira Carvalho, advogado do FFA – Ferrareze & Freitas Advogados Belo Horizonte


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