09.12.2016

Artigo: A Recepção do Artigo 384 da CLT pela CF/88

A Consolidação das Leis do Trabalho comumente chamada de CLT, trata em seu Capítulo III – Da proteção do trabalho da mulher – artigo 384, de um intervalo de 15 minutos concedido as trabalhadoras mulheres cuja jornada se exceda à normal, vejamos à regra:

“Art. 384 – Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.”

Por muito tempo questionou-se a inconstitucionalidade de referido artigo, alegando que o mesmo feria de ponto o princípio da igualdade esculpido na Constituição Federal com finca no artigo  5º, I, e ainda o artigo 7º, vejamos:

‘(…)Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I –  homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; (…)”

“(…)Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX– proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;(…)

No entanto, tais argumentos temporariamente ruíram após o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) n. 658312 que teve repercussão geral, o STF confirmou a jurisprudência que estava sendo aplicada pelo TST desde 2008, ou seja, a concessão da condição especial à mulher não fere a Constituição Federal, pois encontrando realidades distintas a lei pode estabelecer diferenças em tratamentos. O chamado tratamento isonômico, além da busca da igualdade tem como finalidade alcançar um equilíbrio, pois, não restam dúvidas das diferenças biológicas e fisiológicas das mulheres.

Recentemente, o TRT/3, após incidente de uniformização de jurisprudência (ato processual que pretende conservar a unidade de decisões internas de um mesmo Tribunal, trazendo assim um posicionamento majoritário de certa matéria para ser aplicada naquele Tribunal que a editou) formalizou a Súmula 39, leiamos:

“TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA.  O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que, descartada a hipótese de cometimento de mera penalidade administrativa, seu descumprimento total ou parcial pelo empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos extras diários. (RA 166/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/07/205, 17/07/2015 e 20/07/2015)”

Tudo parecia consolidado e resolvido, até que diante de um erro na intimação sobre a data do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 658312 o acórdão proferido pelo pleno do STF foi anulado.

Assim, em 14/09/2016 o Supremo Tribunal Federal recomeçou a discussão sobre o tema que a princípio confirmava que o artigo 384 da CLT havia sido recepcionado pela CR/88.

Neste momento, espera-se com ânsia pelo segundo julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 658312, que se encontra suspenso perante pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes, mas acredita-se que diante de tamanha conquista alcançada na primeira decisão o mérito não será modificado e enfim a jurisprudência do TST e STF encontrarão pacificadas e uniformes.

Por: Thamires Lourena Alves Andreola de Freitas, Advogada do FFA – Ferrareze & Freitas Advogados Belo Horizonte

Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=18269


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