25.01.2017

Artigo: Prestar horas extras habituais viola direito constitucional ao lazer

O lazer, termo definido no dicionário Aurélio como “tempo de que se dispõe livremente para repouso ou distração”, é de importância fundamental na vida de qualquer ser humano, sobretudo para os trabalhadores, uma vez que para estes tal tempo disponível torna-se mais escasso, devido às exaustivas jornadas de trabalho a que estão submetidos.

O que poucos sabem é que o direito ao lazer é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal a todos os indivíduos, trabalhadores ou não, pois se encontra inserido no capítulo nos direitos sociais, mais precisamente no art. 6ª da CF/88. De tal forma, sendo elevada a sua importância a nível constitucional, nenhuma norma inferior pode pretender violar tal direito, razão pela qual defende a jurista Telma Silva que “a prestação de horas extras com habitualidade e sem fixação de limites fere e macula a garantia constitucional do direito ao lazer, com consequências danosas aos empregados em várias esferas de sua vida, tanto laborativa quanto pessoal”.

Reconhecendo-se, portanto, que o direito ao lazer possui fundamental importância na vida humana, é consequência lógica que não pode tal direito ser retirado da esfera do sujeito por meras justificativas econômicas, ditadas pelos interesses capitalistas dos empregadores. Ora, não há como falar-se em trabalho digno quando a rotina do trabalhador é marcada por jornadas de trabalho excessivas, o que pode ensejar, inclusive, problemas de saúde ao obreiro, desencadeando estresse, cansaço excessivo e até doenças psicológicas. É um fato, portanto, que a habitualidade na prestação de labor extraordinário viola o direito ao lazer do empregado, pois lhe retira o tempo que teria para dedicar-se a atividades que lhe proporcionem prazer e entretenimento.

Acerca desse assunto, o Juiz do Trabalho Octávio Calvet defende que a prática habitual de horas extras lesiona o direito ao lazer, pois “impede que o empregado se desenvolva como ser humano, atrofiando suas aptidões naturais e passando ele a viver exclusivamente condicionado a trabalho produtivo”. Por essa razão, defende o respeitável jurista que, ainda que o empregado que preste horas extras receba o percentual legal de 50%, pode ele pleitear indenização em razão da lesão ao lazer, pois tal adicional apenas remunera o serviço prestado, e não a lesão a seu direito fundamental.

Diante dessas razões, chega-se a conclusão de que a exigência do empregador que seu empregado preste labor extraordinário habitual é ato ilícito que não se corrige com o mero pagamento do adicional legal. Inclusive, o dano ao trabalhador independe de prova, pois se configura pelo próprio ato de extrapolação habitual da jornada de trabalho, uma vez que a Carta Magna estabelece a jornada máxima a ser cumprida por qualquer trabalhador brasileiro. Dessa forma sobrevém o direito do indivíduo lesado a acionar o judiciário em busca da percepção de indenização por danos morais (e materiais, a depender do caso concreto), a fim de efetivar a compensação pecuniária pela violação ao seu direito fundamental, bem como com escopo punitivo ao ato ilícito do empregador.

Por: Gabriela Souza Lopes Leite, Advogada do FFA – Ferrareze & Freitas Advogados Salvador


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