14.03.2017

Artigo: O que fazer em caso de inaptidão no exame demissional

A saúde do empregado, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, trata-se de direito social fundamental insculpido desde o seu preâmbulo, sendo cláusula pétrea, posta a impossibilidade de emenda sobre o tema dos direitos e garantias fundamentais.

Desta forma, e de acordo com o quanto previsto constitucionalmente, dispõe a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT – sobre a necessidade de realização do exame demissional quando houver o desligamento do empregado, com o objetivo primordial de proteção ao obreiro, na medida em que, assim como no ato da admissão, o mesmo deverá permanecer apto ao trabalho quando do término do vínculo empregatício.

Ou seja, quando um trabalhador é contratado nos moldes celetistas, deve fazer o exame admissional. Quando é dispensado imotivadamente, do mesmo modo e em regra, deverá realizar o exame demissional, a fim de que reste analisada sua condição de saúde quando do desligamento.

Nesse sentido, é importante salientar que a CLT dispõe ser obrigatório o exame médico, por conta do empregador, na oportunidade da demissão – nas condições estabelecidas em lei e nas instruções complementares expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Sendo assim, a regra é que haja a realização do referido exame até a data da homologação da rescisão, dispondo o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, através da Norma Regulamentadora – NR 7, de 29/12/1994, que regula o programa de controle médico de saúde ocupacional, que caso tenha havido último exame médico ocupacional há menos de 135 (cento e trinta e cinco dias) para empresas de grau de risco 1 e 2, e menos de 90 (noventa) dias para empresas classificadas como de risco 3 e 4 não haveria esta obrigatoriedade, valendo o último exame realizado nos referidos períodos.

Uma vez realizado o exame e constatada a inaptidão do empregado, a rescisão não deverá ser homologada, devendo o empregador desconsiderá-la, procedendo o encaminhamento do obreiro para realização de perícia no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – para constatação do tipo de auxílio, se decorrente de doença ocupacional, de acidente de trabalho ou de moléstia que não tenha correlação com a atividade laboral exercida.

Caso seja moléstia que não tenha correlação com o labor, o Tribunal Superior do Trabalho – TST, através da Súmula de nº 371, já se manifestou no sentido de que os efeitos da dispensa apenas se concretizarão depois de expirado o benefício previdenciário.

Por outro lado, caso o motivo da doença decorra de acidente de trabalho, a Súmula de nº 378 dispõe expressamente sobre a constitucionalidade do art. 118 da Lei nº 8.213/1991, que assegura o direito do funcionário à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.

Portanto, caso o exame demissional ateste a inaptidão, o empregado dispensado imotivadamente não deverá ser desligado da empresa. Caso assim não se proceda, poderá o funcionário pleitear judicialmente, em sendo o caso, a sua reintegração ao labor, bem como indenização por danos morais e materiais sofridos, inclusive com percepção dos salários retroativos relativos ao período estabilitário.

Por: Júlia Goiana Ferraz Omuro, Advogada do FFA – Ferrareze & Freitas Advogados Salvador


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