12.12.2016

Artigo: O prazo do aviso prévio – Brevíssima análise da alteração trazia pela Lei 12.506/2011

O trabalho é um dos direitos assegurados pela Constituição Federal, que também assegurou, nos contratos por prazo indeterminado, o direito do empregado ou empregador em ter ciência quando a outra parte pretende pôr fim à relação de emprego, tendo prévio aviso proporcional ao tempo de serviço de no mínimo trinta dias.

Em outubro de 2011, o aviso prévio que era de trinta dias, ganhou nova previsão com a publicação da  Lei 12.506/2011, quando o tempo de serviço do empregado na empresa passa a determinar a duração do tempo de aviso.

Assim, no caso do empregado que tiver até um ano de vínculo empregatício na mesma empresa, o tempo de aviso continuou sendo de 30 (trinta) dias. Para aqueles empregados que tiverem a partir de 2(dois) anos de trabalho na mesma empresa, passou-se a serem acrescidos 3(três) dias a cada ano de serviço prestado, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Necessário observar que o acréscimo a que se refere a lei 12.506/2011 é apenas ao aviso prévio concedido pelo empregador, certamente  tendo em vista os princípios protetivos do direito do trabalho.

A nova lei não alterou a previsão de jornada reduzida ou faculdade de ausência no trabalho (prevista no artigo 488, parágrafo único da CLT), durante o aviso prévio, o que continua valendo, ou seja, o empregado tem a faculdade de durante o aviso prévio, ter reduzida a sua jornada em duas horas diárias, ou a redução de 7 (sete) dias durante todo o período.

Necessário observar que com a previsão de aumento da quantidade de dias do aviso prévio, fica garantida também a integração do período acrescido no seu tempo de serviço, tendo em vista a previsão do parágrafo 1º do artigo 487 da CLT .

Temos também que, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, vem sendo no sentido de que, havendo norma coletiva que estabeleça prazo de aviso maior que o do artigo 7º da CF, este prazo deverá ser computado para fins de integração como tempo de serviço do empregado, e consequentemente, no acréscimo das verbas rescisórias como férias indenizadas e 13º salário indenizado (previsão da Orientação Jurisprudencial 367 do TST). Logo, pode-se aplicar tal entendimento também para a majoração do aviso prévio decorrente da nova lei, cabendo de igual forma a integração dos dias acrescidos.

Neste particular, importante ressaltar que, a projeção a que se refere o Art. 487, § 1º da CLT, diz respeito à integração do próprio período do aviso prévio trabalhado ou mesmo indenizado no contrato de trabalho segundo o lapso temporal calculado quando da sua concessão, vale dizer, o número de dias do aviso prévio será definido por ocasião do seu anúncio pelo empregador, e não mediante a sua projeção sobre o contrato, o que seria bis in idem, ou seja, geraria duas consequências sobre o mesmo fato, o que é defeso pela doutrina brasileira.

De igual forma, a alteração da lei 12.506/2011, quando considerada para a projeção do aviso prévio, não prevê a este, o direito de o respectivo tempo repercutir sobre si próprio, o seu quantum será determinado de acordo com o lapso temporal já transcorrido até a data da sua concessão.

Por: Marcela de Oliveira Gonçalves Chung, Advogada do FFA – Ferrareze & Freitas Advogados Salvador.


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