19.09.2017

Artigo: O meio ambiente do trabalho saudável e equilibrado como direito fundamental do trabalhador

Destaca-se que, a Constituição Federal de 1988, em seu Título II, que trata dos Direito e Garantias Fundamentais, não lista de maneira direta dentre tais direitos o meio ambiente do trabalho saudável e equilibrado, ocorre que, isso não significa que o meio ambiente do trabalho não possua status de garantia fundamental.

É inegável que o meio no qual se vive ou que se labora influenciará claramente na condição de vida e, portanto, no direito à vida. Desta forma, quando o art. 5, “caput”, da Constituição Federal elenca a inviolabilidade do direito à vida como fundamental está expandindo ao meio ambiente do trabalho à condição de Direito Fundamental.

Razão pela qual, a proteção ao meio ambiente do trabalho é alocada no topo do ordenamento pátrio como direito fundamente, razão pela qual, recebe imediata aplicabilidade.

O Autor Talden Queiroz Farias (2007, p. 450), explica que a ordem econômica é fundamentada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo como finalidade garantir a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observada, entre outros princípios, a defesa do meio ambiente, como determina o Art. 170, VI, da Constituição Federal.

Ademais, o art. 225 dispõe que, para assegurar o direito ao meio ambiente do trabalho saudável e equilibrado, cabe ao Poder Público “controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente”, o que implica necessariamente a proteção aos trabalhadores e as suas condições de trabalho.

Ainda, tanto o meio ambiente quanto o trabalho são valores que estão diretamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é consagrado pelo inciso III do art. 1º da Constituição Federal como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e que é tido como o valor constitucional supremo que embasa todos os direitos e garantias fundamentais.

Dessa forma, constitucionalmente, o direito ao meio ambiente do trabalho e o meio ambiente estão interligados pelos valores norteadores do princípio da dignidade humana, sendo que, deve ser afastado o pensamento arcaico que o trabalhador é apenas instrumento de produção, devendo ser-lhe atribuído o devido respeito como ser humano, servindo o ambiente de trabalho como construtor de sua identidade e bem-estar.

No dia-a-dia, por exemplo, podemos verificar o descumprimento ao direito constitucional ao meio ambiente saudável e equilibrado pelo cumprimento excessivo de metas pelo empregador.

Ainda, que os empregadores visem uma maior produtividade, com maior lucro, tem-se que a competitividade empresarial não pode ser de tal quilate, que venha a causar assédio psicológico no ambiente de trabalho, àqueles que para a empresa trabalham, com tratamento hostil por parte do empregador e seus prepostos, tratamento abusivo, repetitivo, que fere a dignidade da pessoa e sua integridade psíquica, levando à degradação do ambiente de trabalho, acarretando danos à saúde mental de seus empregados.

Ora, tratamento abusivo na cobrança de metas, com ameaça de dispensa dos empregados, enquadra-se sim em mácula à dignidade e abala emocionalmente a pessoa, seus valores médios, com evidente culpa do empregador, que nenhuma conduta tomou para afastar o tratamento abusivo.

Posto isso, dado seu status constitucional propriamente dito, principiológico e acima de tudo fundamental deverá o meio ambiente do trabalho ser protegido por instrumentos administrativos e judiciais, com o fim de efetivar sua aplicabilidade prática e propiciar a garantia de manutenção deste ambiente sadio como deve ser.

Por: Diego Cardoso Ferreira, Advogado do FFA – Ferrareze & Freitas Advogados Curitiba 


TOPO