17.05.2017

Artigo: o direito dos bancários a jornada de 6 horas diárias e 30ª semanal

A categoria dos bancários possui jornada de trabalho prevista no artigo 224, caput da CLT, de 6 horas diárias. Excetuando aqueles enquadrados no § 2º do artigo 224 da CLT, ou seja, para aqueles que exercem função de confiança, possuindo jornada diária de 8 horas e semanal de 40 horas.

O que não é falado aos bancários é que os bancos têm por prática o enquadramento de diversos funcionários no § 2º do artigo 224 da CLT, pela mera nomenclatura do cargo de “Gerente” ou até mesmo de “Assistente de Gerente” e o pagamento da gratificação de função, que não pode ser inferior a 55 % do salário, conforme previsto em Convenção Coletiva. Contudo, diversos desses funcionários não exercem verdadeira função de confiança, possuindo a mera nomenclatura do cargo. Sem, contudo, possuir a fidúcia especial necessária para serem excluídos da jornada de 6 horas diárias.

A Súmula 102 da C. TST prevê que para excluir o bancário da jornada de 6 horas diárias a necessidade de prova robusta das reais atribuições do funcionário, ônus que incumbe ao Banco. Contudo, apesar dos Bancos tentarem fazer crer aos seus funcionários que possuem fidúcia especial pela mera nomenclatura dos cargos que possuem, tal fato não é verdade, pois muitos desses não possuem alçadas, assinatura autorizadas, subordinados, ou outros poderes e funções alegados pelo Banco. Possuindo assim, na verdade direito a cumprir jornada de 6 horas diárias e não 8 horas diárias, como imposto pelos Bancos.

Assim, diversos bancários tem as horas extras sonegadas, sendo enquadrados pelos empregadores em uma jornada de 8 horas diárias, por possuírem suposta fidúcia especial, quando na verdade deveriam de estar prestando jornada diária de 6 horas, justamente pela inexistência desta suposta fidúcia especial, tendo direito a perceber a 7ª e 8ª hora diária como hora extra.

Por: Rebeca Lellis, advogada do FFA – Ferrareze & Freitas Advogados Rio de Janeiro


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