01.08.2017

Artigo: Nulidade do contrato de estágio e o reconhecimento da condição de bancário

O estágio é um ato educativo escolar supervisionado embora seja desenvolvido em ambiente de trabalho.  Logo, não se enquadra dentre as relações trabalhistas regidas pela CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas). Sua regulamentação se dá por meio de uma lei específica, de nº 11.788 de junho de 2008, que estabelece requisitos a fim de atrelar o vínculo de estágio a uma busca pela complementação educacional em cursos superiores e técnicos.

Portanto, embora haja um vínculo entre contratante e contratado, a validade do contrato de estágio está condicionada à circunstância de propiciar ao futuro profissional a experiência prática ligada a sua formação, ou seja, deve ser concedida oportunidade de aprendizado e complementação das atividades curriculares.

Ocorre que referida Lei de Estágio, tem sido fraudada por alguns empregadores que buscam por mão de obra menos onerosa, já que ao estagiário é garantido apenas uma bolsa para custear despesas de transporte e alimentação.  Não lhes sendo assegurados, portanto, os direitos trabalhistas e previdenciários. Razão pela qual, a opção por esta força de trabalho tem sido desvirtuada, usada sem os fins educativos.

E essa prática também tem sido observada nos bancos privados.  Estagiários têm sido contratados para desempenharem atividades típicas dos bancários, quais sejam, atendimento a cliente, venda de produtos, telemarketing, cobrança, abertura de contas apenas finalizadas por gerentes e, por fim, ressalta-se que inclusive chegam a participar de reuniões de cobranças de metas. Ou seja, realizam atividades incluídas no processo produtivo da empresa, restritas ao cotidiano do Banco.

Nestes casos, mesmo que haja um contrato de estágio revestido de todas as formalidades legais, isso torna-se irrelevante juridicamente. Pois, a sua validade está vinculada à complementação do aprendizado social, profissional ou cultural os quais não vem sendo respeitados na prática.

Configurado esse desvirtuamento, é possível pleitear judicialmente pela nulidade do contrato de estágio com a consequente transmutação da relação para o vínculo empregatício. Passando, portanto, a fazer jus às garantias  trabalhistas e previdenciárias. Mas, mais do que essas proteções legais, as consequências advindas dessa nulidade englobam também os direitos assegurados a toda categoria dos bancários por meio dos instrumentos coletivos, os quais podemos citar a título de exemplificação a PLR (participação nos lucros e resultados) e o auxílio alimentação.

Por: Marcella Rocha de Oliveira, advogada do FFA – Ferrareze & Freitas Advogados Belo Horizonte


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