23.12.2016

Artigo: A indenização compensatória em virtude do “dress code”

O código de vestimenta, também conhecido como “dress code”, é o conjunto de orientações fornecidas pelo empregador aos seus funcionários, relativas às vestimentas a serem utilizadas no trabalho, com o intuito de padronizar as diretrizes da empresa.

Em outras palavras, trata-se de um fenômeno jurídico criado por aquele empregador que utiliza o seu poder diretivo para determinar como, quando e o que deve vestir o seu funcionário.

Nessa linha, considerando o art. 2º da CLT, que determina que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador, é possível entender que o trabalhador merece uma indenização compensatória pelos gastos com a aquisição das referidas vestimentas.

Ora, se o empregador exigiu um determinado padrão de vestimenta, de modo que o trabalhador não tinha autonomia de se vestir conforme o seu gosto pessoal, seguindo estritamente as diretrizes do empreendimento, deve ser ressarcido pelos valores gastos com a compra desses materiais.

Registre-se que a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu, em caso semelhante, que não seria necessária a comprovação dos gastos efetuados para o deferimento da indenização, tendo em vista que não há como exigir do trabalhador a guarda de comprovantes relativos à aquisição de roupas, especialmente por não se presumir que o trabalhador, à época, tinha ciência da conduta irregular da empresa. Ou seja, não há como pensar que o empregado, após sua admissão, preocuparia-se em guardar as notas fiscais referentes às vestimentas exigidas, para futuramente pleitear a indenização respectiva.

Importante salientar, ainda, que a possibilidade de utilização do “dress code” não confere ao empregador um poder diretivo irrestrito e arbitrário, sendo inadmissível que o funcionário seja obrigado a utilizar roupas apelativas, como decotes acentuados, para a captação de clientes, pois neste caso existiria uma notória extrapolação de direito, também passível de indenização a título de danos morais.

Portanto, merece atenção a utilização do “dress code”, para que não seja gerado nenhum prejuízo ao trabalhador.

Por: Diego Massena de Andrade, Advogado do FFA – Ferrareze & Freitas Advogados Salvador. 


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