30.01.2018

Artigo: A Inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) às ações ajuizadas até 10/11/2017 e o Direito Intertemporal

Sempre que uma nova lei entra em vigor, surgem inúmeros questionamentos acerca da sua incidência aos processos instaurados sob a égide da lei anterior.

Conforme entendimento brilhante do Juiz do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de Salvador, MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA, na RTOrd 0000245-22.2017.5.05.0011, é correto considerar que as leis regem, ordinariamente, as situações fático-jurídicas presentes. Entretanto, a ocorrência de uma sucessão de regras jurídicas enseja um delicado debate sobre a aplicação da lei nova para situações jurídicas em curso e iniciadas na vigência na lei antiga. Discutir os efeitos temporais da sucessão legislativa é o objeto do direito intertemporal.

A dimensão temporal da lei processual (vigência e eficácia) é regulada pelo direito processual intertemporal.

Segundo Cândido Rangel Dinamarco, o direito processual intertemporal tem por objetivo, como se vê, a determinação dos momentos de início e fim da vigência da lei processual e também a regência da eficácia da lei velha ou da nova em relação aos processos pendentes e aos já extintos no momento de vigência desta.

A máxima “tempus regit actum” perdura soberana quando se cogita a aplicação temporal do direito. Ancorada na ideia de estabilidade e segurança, o sistema jurídico brasileiro aponta, como regra, a eficácia imediata da nova lei, todavia veda sua incidência pretérita, confirmando outro brocárdo jurídico: “lex prospicit, no respicit”

Ou seja, a nova lei terá efeito imediato e geral, sendo eficaz a partir da sua vigência. Entretanto, por razões inerentes ao devido processo legal, restringe-se a eficácia da nova lei, para deixar intactos os atos jurídicos perfeitos, os direitos adquiridos e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5º, XXXVI).

No campo do processo laboral, a CLT disciplinava o tema no XI título de “disposições finais e transitórias”. Trata-se dos dispositivos constantes dos artigos 912, 915 e 916. Particularmente, o art. 915 consagra a inaplicabilidade do regime recursal novo ao recurso já iniciado, mesclando efeito imediato, mas impondo o respeito às situações processuais em andamento.

Como complemento à CLT na forma do art. 15 do CPC, o processo civil segue essa diretriz de imediatidade e irretroatividade. O CPC/2015 trata do tema nos artigos 14, 1.046 e 1.047, estabelece algumas ressalvas e regras de transição:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

[…]

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

  • 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.
  • 2o Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.
  • 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.

 […]

Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

O Magistrado ainda destaca que, para o problema teórico sobre o que seria irretroatividade, processo pendente e relação não consumada, a lei, doutrina e jurisprudência elegeram a teoria do “isolamento dos atos processuais, recusando as teorias da “unidade do processo” e “autonomia das fases”. A teoria prevalecente, designada como “isolamento dos atos processuais”, considera que é o ato processual individualizado a grande referência para a aplicação da lei nova regra.

José Eduardo Carreira Alvim leciona sobre a teoria do isolamento dos atos processuais, destacando que o direito intertemporal tem natureza de garantia constitucional, servindo para resguardar a segurança jurídica.

O art. 14 do CPC e art. 915 da CLT tomam como referência atos processuais isolados, o que justifica a ideia doutrinária de que a própria legislação acolheu essa teoria. Também se percebe que a fase decisória deve observar o procedimento iniciado à época da fase postulatória (§ 1º do art. 1.046 do CPC), sendo a prolação da sentença a referência temporal para fins de entendimento do conceito de “situação jurídica consolidada”

O julgado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) abaixo cuida deste debate de direito intertemporal sobre a incidência do CPC em sede recursal e revela a adoção expressa do critério do isolamento dos atos processuais para fins de direito intertemporal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. I – O agravo de instrumento foi interposto em 23/03/2016 contra decisão que denegara seguimento a recurso de revista manejado em face de acórdão proferido na sessão de julgamento ocorrida em 25/11/2015. II – Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas no CPC de 1973. III – É que embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal que as preside, segundo a qual tempus regit actum. IV – Esse, a propósito, é o posicionamento consagrado no artigo 14 do CPC de 2015 de que “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. V – Como a lei processual superveniente deve respeitar os atos praticados sob o domínio da lei revogada, a indagação que se põe, em sede recursal, diz respeito ao marco a partir do qual se aplicará a lei revogada ou a lei revogadora, propendendo a doutrina pela data da sessão em que proferida a decisão objeto do apelo. Precedentes do STJ […]”. (AIRR – 1760-90.2013.5.10.0012, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 23/08/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017).

Segue ainda, decisão recente na RTOrd 0011866-45.2015.5.15.0031, do MM Magistrado, PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ, Juiz do Trabalho Substituto da Vara do Trabalho de Avaré:

(…)

Com efeito, não é possível surpreender os litigantes com a aplicação de uma nova Lei, que muda drasticamente o cenário da lide, e cujas mudanças mais radicais e absurdas atingem a parte hipossuficiente da relação – mudanças estas que criaram riscos e sanções ao empregado, mas que não foram assumidas pelas partes quando da propositura da ação.

A respeito de tal situação, pode-se invocar ao campo do Direito a Teoria dos Jogos, teoria esta aplicada às áreas de Matemática, Economia e Ciências Sociais, desenvolvida pelo matemático John Nash, que consiste, basicamente, em entenderem as partes os riscos existentes e desenvolverem sua estratégia de acordo com tais riscos e também com as possibilidades de sucesso, baseadas na ordem jurídica vigente. Ao ser alterada a ordem jurídica, ou seja, as regras do jogo, toda a lide posta à análise do Estado-Juiz padece de lógica, pois calcada em regras que deixaram de existir, e cujas novas regras não foram analisadas ou assumidas pelas partes. Assim, não há como se aplicar as novas regras do jogo às situações já postas sob a égide das regras antigas.

Portanto, com base no acima exposto, e com respaldo no Princípio da Cooperação, que determina que os sujeitos do processo, todos, devem cooperar entre si para obtenção de decisão de mérito justa e efetiva, além de agir em todos os atos com boa-fé, e no Princípio da Segurança Jurídica, verifico a insanável incompatibilidade entre institutos da Lei nº 13.437/17 e as ações ajuizadas antes de sua vigência, por se tratarem de mudanças substanciais e que alteram o cenário em que se desenvolve a lide, podendo resultar em decisões de mérito não previstas pelas partes quando de sua propositura.

Assim, decido, colocando a salvo a segurança jurídica, e conforme os termos do artigo 6º da LINDT e o artigo 14 do CPC, modulando os efeitos da alteração legislativa, aplicar ao presente caso, ajuizado em data anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.437/17, as normas processuais vigentes à época de seu ajuizamento, naquilo que for mais benéfico ao trabalhador, parte hipossuficiente da relação jurídico-processual, conforme o Princípio Protetivo – base do próprio Direito do Trabalho e ainda não extirpado da ordem jurídica brasileira, inclusive em relação aos benefícios da Justiça gratuita, custas e aos honorários periciais e advocatícios sucumbenciais. (…)

Dessa forma, seria decisão surpresa tomar como referência novas regras processuais, notadamente aqueles de natureza punitiva, sem qualquer contraditório prévio das partes. A tramitação do efeito pelas regras antigas da CLT revela-se, então, como situação jurídica consolidada e, por tal motivo, merece a proteção jurídica, a fim de se evitar surpresas.

Assim, aplicar as regras processuais da Reforma Trabalhista aos feitos já instruídos configuraria ofensa direta ao devido processual legal substancial (Inciso LV do art. 5º da CRFB) e colisão com as regras dos arts. 9º e 10 do CPC/2015. Isto porque o feito vem transcorrendo sob a égide das regras processuais anteriores à Reforma Trabalhista, sendo impossível às partes, pela temporalidade das mudanças, antever quais regras processuais vigentes à época da prolação da decisão.

Concluindo, nenhumas das alterações processuais (a exemplo de honorários advocatícios sucumbenciais, restrição da gratuidade da justiça, etc.) ou mesmo aquelas de natureza material com incidência processual (a exemplo do novel capítulo de dano extrapatrimonial) devem ser aplicadas aos processos anteriores a vigência da Lei 13.467/2017, em atenção as regras citadas acima, em observância às garantias constitucionais e ao valor jurídico da estabilidade e segurança.

* Diego Cardoso Ferreira, advogado do FFA – Ferrareze & Freitas Advogados Curitiba.


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