28.06.2017

Artigo: Do Direito da bancária ao intervalo que antecede a prorrogação da jornada normal de trabalho

Ao longo de décadas, as mulheres têm lutado com afinco, contra diversas adversidades e preconceitos, para obter seu espaço no meio acadêmico, profissional, social, buscando estar cada vez mais preparadas para os diversos desafios que possam se apresentar, conquistando assim de maneira solida seu lugar no mercado de trabalho.

Contudo, estas trabalhadoras, muitas das vezes realizam jornada dupla, tendo que cuidar de sua casa, filhos, seu esposo, sua família, e ainda ter que estudar, cuidar da sua carreira profissional, e trabalho, nada obstante, possuindo diferenças orgânicas e biológicas em relação aos homens.

Perceba-se que Constituição de 1988 estabelece a igualdade de gênero e, ao mesmo tempo, admite a possibilidade de tratamento diferenciado, desde que haja elementos legítimos para tal, entre eles as conjunturas sociais, posto que reconhece que a mulher trabalhadora sofre maior desgaste do que os homens, tanto que garantiu ao sexo feminino idade e tempo de contribuição menores para a obtenção da aposentadoria, além do maior tempo de licença-maternidade em relação à paternidade.

Deste modo, a justiça do trabalho tendo como finalidade a proteção da saúde da mulher, com preocupações de ordem higiênica, psicológica e social, visando integrar a obreira num contexto eminentemente social, lhe garantiu direito ao intervalo de 15 minutos de descanso, antes do início do período extraordinário do trabalho, em caso de prorrogação do horário normal.

Tal previsão, encontra-se consubstanciada no Capitulo III, que trata da proteção da mulher, no artigo 384 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), vejamos o que dispõe o citado artigo, in verbis:

CAPÍTULO III

DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER

SEÇÃO I

Art. 384 – Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

Contudo, diversas trabalhadoras desconhecem tal direito, e laboram em jornadas extraordinárias sem nunca ter gozado tal intervalo, não sabendo que o descumprimento do referido artigo, enseja o pagamento do intervalo suprimido como horas extras.

Outrossim, este é o entendimento que foi recentemente, adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, após incidente de uniformização de jurisprudência (ato processual que pretende conservar a unidade de decisões internas de um mesmo Tribunal, trazendo assim um posicionamento majoritário de certa matéria para ser aplicada naquele Tribunal que a editou) formalizou a Súmula 53, leiamos:

“SÚMULA Nº 53  do TRT 1:

Proteção ao trabalho da mulher. Artigo 384 da CLT. A inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT enseja os mesmos efeitos do descumprimento do intervalo intrajornada.”

Deste modo, o E. Tribunal Regional, atribui ao intervalo previsto no art. 384 da CLT o mesmo tratamento dado ao intervalo intrajornada para alimentação e repouso (art. 71, § 4º da CLT), sendo aplicado o entendimento versado na Súmula nº 437 do C. TST.

Portanto, como se trata de norma de ordem pública, que tem como escopo a proteção à saúde, segurança e higidez física da mulher, já é pacífico que, a sua não concessão, irá gerar o dever de pagamento do tempo correspondente, como horas extras, com acréscimo de no mínimo o adicional de 50% mais reflexos em sua remuneração, tal como já ocorre nos casos de descumprimento do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, haja vista, seu caráter salarial.

Por: Daniel Lellis Corrêa e Silva, Advogado do FFA – Ferrareze & Freitas Advogados Rio de Janeiro


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