23.05.2019

Artigo: Dispensa imotivada de funcionário portador de HIV pode ser considerada discriminatória

Já é pacífico o entendimento segundo o qual presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito; é o que preconiza a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

                                   “Súmula 443 do Colendo TST:

                                   DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.”

                            Além disso, a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, cuida também do princípio da não discriminação.

                         Ademais, o art. 4º da Lei 9.029/1995 prescreve que o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta do empregado a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais.

                      O art. 1º da referida lei assim prevê:

                                “Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. da Constituição Federal.”

                    Recentemente, uma Magistrada de Aparecida de Goiânia deferiu pedido de tutela antecipada, em processo que tramita em segredo de justiça, cujo objeto era o restabelecimento do plano de saúde de um reclamante, portador do vírus HIV, que alegou na inicial que a despedida ocorreu em virtude de discriminação. Assim decidiu:

“…Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso, com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e tendo em vista a função social da empresa, forçoso concluir que se por um lado o cancelamento do plano de saúde pode ser definitivo para a saúde do reclamante; por outro a manutenção do autor no plano de saúde – às custas da reclamada – no lapso temporal até a sentença não será tão prejudicial à empresa.

Vejamos o entendimento dos Tribunais Trabalhistas:

DISPENSA POR MOTIVO DE DOENÇA. DISCRIMINAÇÃO. DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. Se a doença grave suscita estigma ou preconceito é presumivelmente discriminatória a despedida do empregado doente (TST, SUM-443). II. Se negados, o estigma e o preconceito que alegadamente acompanham a doença devem ser provados, a menos que isso seja notório (CPC, art. 334, I). III. Discriminar negativamente é estabelecer diferença inferiorizadora e prejudicar a parte inferiorizada: logo, a dispensa pode ser discriminatória mesmo que a doença não seja gravee não suscite estigma nem preconceito. (TRT18ªRegião. RO – 0011434-52.2013.5.18.0018. Rel. MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO. 3ª TURMA, 21/07/2014)

Em face do exposto, e por estarem presentes os requisitos indispensáveis, DEFIRO o pleito de tutela antecipada para, inaudita altera pars, determinar que a reclamada, no prazo de 5 dias úteis, RESTABELEÇA com efeitos retroativos a 24/01/2019 (data da dispensa constante do TRCT de ID 7905d21), o plano de saúde UNIMED nos termos do mantido anteriormente, comprovando-se nos autos o cumprimento da determinação no prazo de 10 dias, sob pena de, no caso de descumprimento de qualquer obrigação de fazer, incidir multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 3.000,00 a ser revertida em favor do reclamante…

APARECIDA DE GOIANIA, 16 de Maio de 2019.
NARA BORGES KAADI P. MOREIRA
Juiz Titular de Vara do Trabalho”

                     Por fim, a Lei é clara, e então conclui-se que em caso de reconhecimento do ato discriminatório praticado pelo empregador, além da indenização por dano moral, o empregado poderá optar entre ser reintegrado ao emprego e receber os salários relativos ao período do afastamento (entre a dispensa e a reintegração), ou receber uma indenização correspondente ao dobro da remuneração relativa ao período de afastamento.

Artigo por: Monica Marins, sócia do FFA – Ferrareze & Freitas de Brasília


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