03.05.2017

Artigo: Dispensa discriminatória e possibilidade de reintegração ao emprego

A conjuntura legislativa brasileira confere ao empregador a prerrogativa de dispensar seus empregados sem motivo justo. Contudo, tal direito não é irrestrito, encontrando certas limitações no ordenamento jurídico pátrio.

A exemplo disso tem-se à vedação à dispensa discriminatória, conceito surgido com escopo de adequar as relações trabalhistas a um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, insculpido na Constituição Federal de 1988, no inciso IV do seu artigo 3º (“promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”) e como direito social dos trabalhadores no inciso XXX do seu artigo 7º (“proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”).

É possível observar, ainda, que também em âmbito internacional encontram-se legislações com objetivo primórdio de erradicar qualquer tipo de discriminação, mormente no âmbito laboral. Não por outro motivo, a OIT (Organização Internacional do Trabalho), em sua convenção nº 158, apesar da divergência quanto a sua eficácia no território brasileiro, veda, em seu art. 5º, a dispensa do trabalhador por motivos de raça, cor, sexo, o estado civil, as responsabilidades familiares, a gravidez, a religião, as opiniões políticas, ascendência nacional ou a origem social.

Pois tais razões, foi editada no Brasil a Lei 9029/95, que veio reforçar a proteção do trabalhador na relação de emprego, admitindo a possibilidade de reintegração do empregado dispensado de forma discriminatória, bem como impondo sansões ao empregador que cometeu o ato ilícito. Segundo seu art. 4º, o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes daquela legislação, faculta ao empregado, além do direito à reparação pelo dano moral, optar entre: (i) a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais; ou (ii) a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Ademais, a respeito desta matéria, o TST, em setembro de 2012, editou a Súmula 443, segundo a qual: “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. Em verdade, em análise dos vários julgados existentes no Tribunal Superior do Trabalho, verificou-se que os Ministros estão combatendo qualquer tipo de dispensa arbitrária e discriminatória, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação ilícita.

Pelas razões expostas, o empregado que se sentir lesado em razão de haver sido dispensado por motivo discriminatório, poderá exercer o seu direito de ação contra o empregador, no âmbito na justiça do trabalho, a fim de buscar sua reintegração ao labor, ou, caso essa não seja possível, o ressarcimento pecuniário previsto em Lei, sempre com direito também à indenização por danos morais em razão da humilhação e da desqualificação de ser humano que o trabalhador teve que suportar.

Por: Gabriela Souza Lopes Leite, advogada do FFA – Ferrareze & Freitas Advogados Salvador.


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