21.06.2017

FFA Responde: Direito dos bancários e Horas Extras

A ideia na parte inicial deste artigo é fazer um breve relato a respeito de quem deve ou não ser considerado um bancário e para isso, é preciso explicar, preliminarmente, que para fins trabalhistas, não são, apenas, os trabalhadores das instituições bancárias que são considerados, de fato, bancários.

O trabalhador pode desempenhar atividades vinculadas à uma financeira ou empresa terceirizada, e, ainda assim, ser considerado bancário, para os fins trabalhistas.

E diante desta realidade, surge o direito deste trabalhador pleitear perante a Justiça Trabalhista sua condição de bancário, estando sujeito, inclusive a legislação direcionada aos bancários.

Tanto é assim, que o próprio FFA obteve êxito em diversos processos, nos quais o funcionário trabalhava para uma empresa que prestava serviços para o Banco, muitas vezes pertencendo ao mesmo grupo econômico, outras vezes não, tendo o vínculo reconhecido entre ambas, Banco e financeiras ou Banco e empresas terceirizadas.

Além do vínculo, teve, ainda, o reconhecimento da condição de bancário e, consequentemente, assegurado, todos os direitos inerentes a esta categoria, como horas extras, auxílio alimentação, PLR, entre outros.

Superada a questão de que bancário não é apenas aquele funcionário que realiza atividades somente relacionadas a instituições bancárias, é preciso ter em mente que muitos são os direitos os quais podem ser pleiteados perante a Justiça do Trabalho, com o fito de ver garantido o direito do trabalhador.

O Dano Moral, as Horas Extras, os intervalos, tanto o destinado a descanso e alimentação, quanto o de 15 minutos anteriores a realização da jornada extraordinária (Artigo 384 da CLT), auxílio alimentação, intervalo destinado a trabalhadores que desempenham função de entrada de dados no sistema, acúmulo ou desvio de função, equiparação salarial, gratificação de caixa, PLR, descontos indevidos, entre outros, são alguns dos muitos direitos que devem ser observados se estão, de fato, sendo respeitados pelo seu empregador.

Agora, abordaremos a questão das horas extras, sendo certo que todo funcionário tem direito a tal, a partir do momento em que o mesmo passa a se ativar habitualmente em jornada extraordinária, excedendo e muito a sua jornada de trabalho diário.

Contudo, nesse momento, precisamos observar que existe o bancário sujeito a jornada de seis horas diárias e 30ª semanal, com exceção dos sábados, sendo assegurado ao funcionário um intervalo destinado ao descanso e alimentação na fração de 15 minutos diários (Artigo 224, caput da CLT).

Outrossim, existe o bancário sujeito a jornada de oito horas diárias e 40ª semanal, com exceção, igualmente, do sábado, sendo assegurado um intervalo de 1 hora destinado a pausa alimentar e descanso (Artigo 224, § 2º da CLT).

A CLT em seu artigo 224, caput, prevê tal jornada como regra e, sendo esta ultrapassada, deverá haver o pagamento de horas extras (7ª e 8ª horas) mais os reflexos em férias, 13º salários, FGTS, PLR entre outras verbas, sendo certo que qualquer alteração deve ser vista como EXCEÇÃO.

Assim, a CLT em seus artigos 224, § 2º e 62, II, traz as referidas exceções, as quais atribuem aos bancários um caráter especial, uma maior responsabilidade, fazendo com os que ali se enquadram, sejam vistos como detentores dos chamados “cargos de confiança” e, por isso, estejam “excluídos” da regra geral, consequentemente não fazendo jus as horas extras, pelo simples fato de receberem uma gratificação devido a função desempenhada.

Frisa-se que o percebimento da gratificação de função não retira o direito do trabalhador em postular perante a Justiça o pagamento das suas horas extras, afinal, a referida gratificação possui o condão de remunerar a função desempenhada pelo funcionário, o seu grau de empenho e dedicação, contudo, não se confundindo com a realização de jornada extraordinária, as quais foram realizadas, porém não pagas corretamente.

O que se percebe é que a tida EXCEÇÃO passou a ser vista como regra pelos Bancos os quais começaram a atribuir nomenclaturas de “Gerentes” aos seus funcionários com a esperança de retirar-lhes o caráter previsto na regra comum, qual seja, de que o bancário deve estar sujeito a uma jornada legal de seis horas. Tudo isso com o propósito de se eximir do pagamento de horas extras devidas a seus funcionários.

Atualmente, não há que se falar em cargo de “mais alta fidúcia”, o qual antigamente era representado pela figura do gerente geral. Afinal, grande parte dos funcionários das agências bancárias possuem o rótulo de “gerentes”, sendo estes, de contas, de pessoa jurídica, de pessoa física, de empresas, de relacionamento, sendo certo que todos, sem distinção, fazem jus a REGRA, ou seja, a jornada legal prevista no artigo 224, caput da CLT, de seis horas diárias.

É importante observar, ainda, que estas nomenclaturas são atribuídas aos funcionários, por ato unilateral do empregador, não havendo explicação plausível para tal, eis que grande parte das vezes o trabalhador não possuí nenhum dos requisitos básicos necessários para se ver enquadrado em um cargo de gerente, já que não possui assinatura autorizada, procuração para representar o banco, alçada diferenciada, cheque administrativo, subordinados, entre outros, mas, mesmo assim, está inserido no rol dos gerentes por interesse do Banco que não quer arcar com os seus deveres de pagar as horas extras devidas aos funcionários.

Por: Luiza Vivório da Rocha Pinheiro, advogada do FFA Rio de Janeiro


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