05.12.2016

Artigo: Direito de Ação do Empregado x Retaliação do Empregador

Podemos entender como Direito de Ação o próprio direito de pedir a tutela jurisdicional, solicitando ao Estado-Juiz o exercício do poder jurisdicional. Tendo em vista que o Estado é possuidor deste monopólio, nasce o direito subjetivo das pessoas de acionarem o Poder Judiciário para resolver as lides.

 

Desta forma, o empregado, através da tutela jurisdicional, é detentor do direito de ação, com a preservação do seu labor, sendo vedado qualquer tipo de retaliação, seja ela no momento do ajuizamento da ação, seja ela, posterior ao litigio iniciado.

Em nosso ordenamento jurídico que rege as relações trabalhistas entre os indivíduos, o empregador está autorizado por lei a retirar do empregado a comissão de cargo que o mesmo possui, assim como, dispensá-lo sem motivo. Todavia, se a retirada de um cargo comissionado ou a dispensa tiver a finalidade comprovada de retaliar o direito de ação do empregado, este ato poderá configurar dispensa arbitrária, passível de condenação de danos morais.

Sem dúvida, o empregador detém o jus variandi que o permite organizar a atividade produtiva e também os trabalhadores de modo como melhor lhe aprouver para atingir as finalidades da empresa. Contudo, é necessário que esse direito não seja exercido em contrariedade ao direito constitucional de ação, para não ser configurado abuso de direito ou retaliação.

Com o número crescente de ações trabalhistas ajuizadas com o trabalhador ainda em exercício de seu labor, os magistrados e desembargadores tem observado com cuidado os casos que possam ter ocorrido retaliações ao direito de ação do funcionário. Assim, recentes e importantes decisões têm mostrado que a Justiça do Trabalho tem caminhado ao lado dos trabalhadores, garantindo-lhes o acesso ao judiciário de forma justa, como podemos ver na recente decisão da 3ª Turma do TST.

Na decisão acima mencionada, A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho elevou de R$ 20.000 (vinte mil reais) para R$ 50.000 (cinquenta mil reais) a indenização a ser paga pela Caixa Econômica Federal a um operador de caixa que sofreu diversos tipos de retaliação por ajuizar ação trabalhista contra esta empresa. Para o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, o valor arbitrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) foi desproporcional ao dano experimentado pelo trabalhador, que, entre outras atitudes da empresa, foi impedido de prestar horas extras, destituído da função de caixa e revertido à de técnico bancário, com remuneração inferior. (Processo: RR-10169-31.2013.5.14.0081).

Desta forma, a empresa deve agir em conformidade com o ordenamento jurídico para não praticar nenhum ato que possa ser enquadrado como discriminação, retaliação ou abuso de direito, para que não seja ferido o Direito de Ação que possui todo trabalhador que busca os seus direitos sob a tutela do Estado.

Por: Márcia Gomes Carvalho, Advogada FFA – Ferrareze & Freitas Advogados Salvador-BA


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