20.10.2017

Artigo: Da manutenção da assistência médica e hospitalar de forma vitalícia aos aposentados

A sociedade tem demandado muitos processos e dentre os diversos pedidos figura a manutenção ao plano de saúde de forma vitalícia aos aposentados, passado o período de 270 dias garantidos pela Convenção Coletiva da categoria dos bancários.

O que normalmente é um direito de todo e qualquer bancário que tenha contribuído para o plano de saúde por mais de 10 anos, nos casos de coparticipação, a exemplo do Banco Bradesco, o Banco nega o direito à manutenção do plano de saúde de forma vitalícia sob o argumento de que o seu caso é atípico, já que o empregado não contribui para o plano. Importante ressaltar que no caso do Bradesco o que se paga é uma taxa (entre 10% a 30% para consultas e exames, por cada um deles), arguindo o Banco que esta taxa não pode ser vista como contribuição.

Ocorre que, em verdade, mesmo que não haja contribuição direta, o autor contribuiu indiretamente para as mensalidades do plano de saúde porquanto constitui salário indireto, uma vez que, no contrato de trabalho, oneroso, tudo o que o empregado recebe do empregador encontra causa no trabalho, de forma que o plano de saúde pago integralmente pelo empregador é pago, na verdade, pelo trabalho. Logo, não é lícito negar ao segurado que não contribui diretamente, com o pagamento das prestações mensais, o direito assegurado no art. 31 da Lei dos Planos de Saúde, sendo este, inclusive, o entendimento já exarado pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo[1].

Neste sentido, o Tribunal de São Paulo privilegia o art. 457 da CLT e os salários indiretos, que são reflexos de anos de lutas sociais e que culminaram no texto Consolidado.

Outrossim, a Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região do Rio de Janeiro entende que é direito adquirido do empregado a permanência no plano de saúde, ainda que este tenha sido fornecido gratuitamente pelo seu empregador.[2]

Dessa forma, entendemos que a não manutenção do plano de saúde mantido em decorrência do contrato de trabalho também importa em violação ao art. 468 da CLT e à Súmula 51, I do C. TST, que vedam a alteração contratual lesiva.

Oportuno que se diga ainda que, além do empregado poder se manter vinculado de forma vitalícia no plano de saúde, este também possui o direito de manter o seu plano nas mesmas condições de quando o contrato de trabalho estava vigente, conforme os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98. Entenda-se por mesmas condições a sua modalidade, formas de reajustes, categoria e benefícios, etc…

Nesse sentido, a própria ANS – Agência Nacional de Saúde, através de sua Diretora Adjunta de Norma e Habilitação, a Sra. Carla Soares, no próprio site da ANS, em 25/11/2011, esclareceu que a operadora de saúde pode manter tanto os aposentados quanto os empregados demitidos, no mesmo plano dos empregados ativos, ou fazer uma contratação exclusiva para eles (isto é o que tem sido feito pelos Bancos). Cabe ressaltar que a mesma deixa claro que essa é uma escolha de responsabilidade das empresas (no nosso caso, do Banco) quando diz: “Se a empresa preferir colocar todos no mesmo plano, o reajuste será o mesmo para empregados ativos, demitidos e aposentados, caso contrário, poderá ser diferenciado”[3].

Dessa forma, entendemos que o Banco deve colocar o empregado aposentado ou demitido, no mesmo plano que o empregado da ativa, pois só assim ele terá o plano garantido nas mesmas condições anteriores de quando o seu contrato estava vigente.

[1] Apelação: 4007343-68.2013.8.26.0019

[2]https://trt1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/423035838/recurso-ordinario-ro-111653120155010207

[3] http://www.ans.gov.br/index.php/a-ans/sala-de-noticias-ans/consumidor/1194-ans-define-regras-para-a-manutencao-de-plano-de-saude-por-demitidos-e-aposentados, acesso em 28/09/2017.

 

Por: André Luís de Pádua Góis, advogado do FFA – Ferrareze & Freitas Advogados Rio de Janeiro

 


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