07.03.2017

Artigo: Contrato Multifuncional, problema ou solução?

Encontra-se em trâmite na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto de emenda à Consolidação do Trabalho que prevê a contratação de um trabalhador para realizar múltiplas funções, o chamado contrato multifuncional.

O que venha a ser multifuncionalidade? O próprio nome possui fácil compreensão, ou seja, nada mais é que algo que possui várias funções. Portanto, caso o projeto em espeque venha ser aprovado seria possível a contratação de um único trabalhador para assumir diversas funções, desde que os termos dessa contratação estivessem previstos em acordo coletivo de trabalho.

A ementa do projeto PLS nº190/2016 acrescenta o art. 442-B à Consolidação das Leis do Trabalho e altera seu art. 468 para dispor sobre o trabalho multifuncional nos seguintes termos: Altera a CLT para admitir a relação de emprego no contrato individual de trabalho por multifuncionalidade. Estabelece que não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança, ou tenha sua atividade alterada para multifunção, nos termos definidos em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O autor do referido projeto, o senador suplente Douglas Cintra, explica que a legislação trabalhista atual impõe que o trabalhador seja contratado para exercer atividades específicas, e únicas, sendo sua função essencial aquela que consta expressamente no contrato de trabalho, contudo, a norma vigente não abarca à crescente demanda do mercado por empregados polivalentes. O único caso de legislação que prevê multifuncionalidade é a lei que regulamenta a exploração de portos (Lei 8.630/1993).

A proposta tem o intuito de sanar essa lacuna e regularizar casos, à exemplo, da contratação para função de secretária que poderia incluir tarefas como de atendente de ligações ou mesmo de “servir cafezinho”, ou dar suporte administrativo à equipe. Nesse sentido afirma o autor do projeto: “A insegurança jurídica decorrente da ausência de previsão legal da multifuncionalidade em nosso ordenamento legal pode gerar retração de emprego, tendo em vista a aversão ao risco por parte do empregador”.

Destarte, o texto propõe incluir na CLT a possibilidade de “contrato individual de trabalho tanto por especificidade ou predominância de função, assim como por multifunção ou multiqualificação”.

No entanto, diante do exposto, qual seria o problema neste tipo de contratação? Para alguns críticos do referido projeto, a previsão de contrato multifuncional seria um retrocesso às normas trabalhistas, bem como poderia causar mais desemprego, ao passo em que apenas um trabalhador estaria realizando a atividade de 3 ou 4 ao mesmo tempo.

O PLS 190/2016 encontra-se pronto para a pauta, inclusive com voto pela aprovação do Relator o senador Dário Berger, mas verifica-se que ele tem mais a contribuir na atual conjuntura econômica e social do país do que ocasionar situações como o desemprego, na medida em que podendo o empregador contratar um funcionário para realização diversas atividades, isso diminuiria o risco de uma futura reclamação trabalhista versando sobre acúmulo de função, geraria segurança nas relações de trabalho, o que possibilita que esses contratos possam ser utilizados como mais frequência, bem como, diante do panorama de crise econômica que vive o país o empregador não teria os custos de contratação de tantos funcionários para exercer atividades afins.

Nesta senda, importante acrescentar que de acordo com o projeto, não será uma exigência para o empregado contratado por multifunção a realização de atividades mais complexas do que a sua qualificação principal bem como do que os termos definidos em contrato. Entende-se que o contrato multifuncional estabelecerá as diversas atividades desde que as mesmas sejam afins e estejam dentro do limite da qualificação do empregado, nada além disso.

Ora, em sendo assim, fica o desejo para que o projeto em análise possa ser aprovado, e de fato possa trazer maiores benefícios às relações de emprego, segurança entre as partes, diminuição de demandas trabalhistas, maiores oportunidades para empregados polivalentes, crescimento nas contratações melhorando, desta forma, a situação econômica e social que vive o país.

Por: Milma Santos Pinho, Advogada do FFA – Ferrareze & Freitas Advogados Salvador.


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