17.04.2017

Artigo: Considerações sobre a revista íntima no âmbito laboral

Cumpre inicialmente falar sobre os direitos e garantias individuais, que no brilhante entendimento de José Afonso da Silva, “são aquelas prerrogativas e instituições que o Direito Positivo concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas”.

Os princípios fundamentais a exemplo da dignidade, da honra, da intimidade, da vida privada e da imagem das pessoas, quando violados geram oportunidade para que o ofendido possa ingressar em juízo, requerendo indenização por danos morais, já que a referida violação causou um constrangimento maior que o estresse do dia a dia.

Em regra, a revista realizada ao término da jornada laborativa, por si só, não é suficiente para gerar constrangimento ou violação à intimidade da pessoa. Contudo, a prática dessa revista deve ser feita de maneira razoável, respeitando a dignidade do empregado, poupando-lhe de situações constrangedoras ou vexatórias.

A revista abusiva no âmbito laboral ocorre quando o empregador, visando proteger seu patrimônio, revista o empregado coagindo-o com qualquer ato de molestamento físico que exponha o seu corpo e, por conseguinte venha a ferir o direito à intimidade do trabalhador. Para o Tribunal Superior do Trabalho, quando houver revista íntima que exponha o trabalhador a situação humilhante, caberá indenização por danos morais.

Logo deve-se observar que havendo a conduta, o nexo de causalidade e o dano, é incontroversa a ofensa aos princípios e garantias fundamentais do trabalhador, que dessa forma fará jus à indenização. Todavia, vale ressaltar que se trata de uma indenização por exposições inapropriadas que ultrapassaram a mera irritação corriqueira, que causaram constrangimento e vergonha, perante os demais colegas de trabalho, autorizando, assim, o pagamento de verba indenizatória.

Por: Paula da Costa Bastos, advogada do FFA – Ferrareze & Freitas Advogados Salvador


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