24.04.2019

Artigo: Brumadinho – O maior acidente de trabalho registrado no Brasil

Em 25 de janeiro de 2019 ocorreu o rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão localizada no município de Brumadinho/MG, configurando o maior acidente de trabalho de nossa história. 

Lastimável ao Brasil e a todos os envolvidos uma tragédia de proporções como esta, pois a lista divulgada no dia 15/04/2019 pelo site da Vale S.A registra que até o momento 229 (duzentos e vinte e nove) óbitos identificados pelo Instituto Médico Legal (IML).

O número entristece a todos, pois o fato é enquadrado como acidente de trabalho e atinge, dentre as inúmeras vítimas, funcionários terceirizados, prestadores de serviços e funcionários da própria Vale S.A. 

 O conceito de acidente de trabalho engloba as situações que ocorrem pelo exercício do labor a serviço da empresa e que podem acabar provocando lesão corporal ou perturbação funcional, causando óbitos ou a perda/redução, permanente ou temporária, da capacidade do obreiro para o trabalho.

Quando há apenas a lesão, o trabalhador poderá pleitear na Justiça Trabalhista ressarcimentos com despesas de tratamento médico, medicamentos e os danos morais e estéticos ocasionados pela lesão. 

Quando o acidente é fatal, os herdeiros das vítimas (cônjuge sobrevivente, descendentes, ascendentes e os colaterais até o quarto grau) passam a ter a legitimidade para demandar indenizações materiais (despesas com funeral, acompanhamento psicológico para os familiares, pensão a ser paga até a idade média de vida do brasileiro apresentada pelas estatísticas do IBGE- pensão essa divergente do benefício previdenciário) e indenizações por danos morais.

Quando no acidente ocorrido a empresa tem responsabilidade civil objetiva, como é o caso de Brumadinho, as vítimas ou parentes legitimados sequer precisam demonstrar na Justiça a existência de culpa ou dolo da Vale na causa do acidente, pois a atividade sendo de risco, assumem a responsabilidade pela integridade física e psíquica dos empregados e terceirizados em eventuais acidentes.

 Logo a demanda jurídica é baseada na análise de provas reais, públicas e notórias, documentais, circunstanciais do caso concreto, prova pericial devido à perda ou redução permanente ou temporária da capacidade do obreiro, oitiva de testemunhas, e demais análises de situações vivenciadas pela vítima, que ao relatar em conversa advogado/cliente possa derivar algum direito a ser alcançado. 

O quantum indenizatório deverá ser arbitrado pelo juiz mediante a sua livre convicção dentro dos limites quantificados pelo autor, com estimativa de gastos materiais e pensão a ser auferida, atribuição de valor ao dano moral frente ao abalo psicológico sofrido, gravidade da tragédia, ausência de luto, privação de convivência e perda do bem jurídico maior, a vida, dentre outras análises de cada caso.

Para o dano moral, correto apreciar a reincidência do acidente de rompimentos de barragens, robustez econômica da empresa, caráter pedagógico da pena pecuniária e abster-se de qualquer aplicação de parametrização de valores trazidos pela Reforma Trabalhista, frente a sua incompatibilidade com o princípio constitucional de isonomia, para que não haja injustiça e discriminação.

Nesse sentido, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) já ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo a inconstitucionalidade da parametrização de valores supracitada. 

Certo é que precisamos dar respostas aos vitimados e aos familiares, primando pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, apresentando medidas de prevenção e precaução nos ambientes laborais, pois a busca pela Justiça Especializada Trabalhista nestes processos visam reparar minimamente a dor dos familiares, permitir que se restabeleçam financeiramente e tentar disciplinar, para que tragédias como essa não se repitam. 

Por: Marcella Rocha, advogada do FFA – Ferrareze & Freitas Advogados, de Belo Horizonte.

Foto: Agência Brasil


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