24.09.2018

A compensação de verbas trabalhistas negociada pelo Sindicato dos Bancários na última Convenção é prejudicial à categoria

A nova Convenção Coletiva, firmada após a negociação entre Sindicato dos Bancários e Fenaban, saqueou direitos previstos nas convenções anteriores e atingirá todos os contratos de trabalho vigentes, tanto de bancos privados como públicos, a partir de 1 de dezembro do corrente ano.

A Fenaban negociou e obteve êxito, com a aprovação do Sindicato dos Bancários, que permitiu com a nova Convenção Coletiva a compensação de valores entre verbas trabalhistas.

Ocorre que com a assinatura desta Convenção, há a permissão para que se faça a compensação dos valores recebidos a título de gratificação de função com valores recebidos a título de horas extras.

Inclusive, o texto da convenção tenta permitir a dedução embutida também de valores pertinentes aos últimos cinco anos anteriores a data da propositura da ação na vigência desta convenção, o que é absolutamente inválido, pois fere o patrimônio já incorporado ao direito adquirido do funcionário bancário comissionado.

Ou seja, a Convenção não limitou apenas verbas futuras, mas também tenta restringir valores de anos passados.

A CCT 2018/2020 permite em sua cláusula 11 paragrafo 1, a dedução do recebimento da 7 e 8 hora reconhecida como extra pelo valor já recebido da gratificação de função, o que significa dizer que a compensação das parcelas horas extras x verba comissionada será integral e não apenas de diferença, que desta forma, poderá resultar inexistente ou até negativa.

Em suma, a nova Convenção Bancária é um ostensivo retrocesso, pois na prática os processos em discussão de exercício de cargo comissionado, a descaracterização da função de confiança permitirá a dedução dos valores já recebidos no exercício de função gratificada pelas horas trabalhadas em jornada extraordinária.

O ingresso de ação até 30 de novembro de 2018 é o marco para que o Direito não seja atingido pela discussão da referida cláusula de compensação de verbas.

Certo é que haverá conflitos e o escritório FFA não se conformará com a tamanha cilada jurídica que a nova CCT trouxe aos bancários, sendo a Justiça perspicaz e competente para analisar e não permitir injustiças, armadilhas ou arbitrariedades ao trabalhador.


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