NOTÍCIAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

  • SAIBA MAIS Se não existe urgência na liquidação do seguro-garantia, é possível condicioná-la ao trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal.…
  • SAIBA MAIS Como se sabe, os hotéis vêm pagando ISS sobre todo o faturamento, sendo certo que a sua incidência é indevida…
  • SAIBA MAIS Por Tábata Viapiana Com base no art. 2º da Lei Complementar 116/03, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal…

Artigos

Ver mais

Notícias

Ver mais
TOPO