NOTÍCIAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

  • SAIBA MAIS Como 2ª Turma tem decisões mais favoráveis à Fazenda, questão pode ser pacificada pela 1ª Seção Por maioria, a 1ª Turma…
  • SAIBA MAIS O Brasil não admitia que a matéria tributária fosse objeto do procedimento arbitral, já que se trata de direitos indisponíveis.…
  • SAIBA MAIS Constantemente envolvido em questões sobre interrupções de fornecimento, cobranças de dívidas, operações de compra e venda de energia, controvérsias tributárias…

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