09.09.2019

Não incidência do ISS sobre locação de espaços para eventos pelo setor hoteleiro

Como se sabe, os hotéis vêm pagando ISS sobre todo o faturamento, sendo certo que a sua incidência é indevida sobre a locação de espaços para eventos. Tal informação é relevante, já que grande parte da receita desse segmento é oriunda da locação dos seus espaços para diversos eventos. 

O item 9.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03 prevê a incidência do imposto sobre os serviços de “Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)”.

Vale ressaltar que esse rol é taxativo, não comportando interpretação extensiva pela Municipalidade. 

O próprio STF, quando da edição da Súmula nº 31 , firmou entendimento de que não incide ISS sobre a locação de bens móveis. Isto porque a atividade submetida à tributação não é a locação de espaço em um bem imóvel. Essa atividade, referente ao aluguel de salas, salões e espaços está à margem da tributação por falta de previsão legal. 

Seguindo o mesmo entendimento já sumulado, os serviços de locação de espaços prestados pelos hotéis refletem uma obrigação de dar e não uma prestação de serviços, razão pela qual a cobrança de ISS nesses casos é ilegal e abusiva! 

Diante desse cenário, nossa equipe de especialistas tributários está à disposição para orientar, prestar maiores esclarecimentos e auxiliar na busca das medidas mais eficazes para a melhor gestão tributária de cada negócio.

Dra. Emanuelle Louzada – Advogada Tributarista no FFA/RJ


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