21.08.2017

Governo deverá prorrogar adesão ao novo Refis e adiar votação da MP

O governo deverá prorrogar em 90 dias, de 31 de agosto para 30 de novembro, o prazo de adesão ao novo programa de parcelamento de débitos tributários (Refis). Não houve acordo entre os parlamentares da base aliada e a equipe econômica para votar a matéria ontem (14), nem nesta semana no plenário da Câmara.

Para pressionar o Planalto a favor do alívio no Refis, com descontos de até 90% nas multas e juros, líderes da base aliada acenam em votar contra outro projeto de interesse do governo – a medida provisória 777, que cria nova taxa de juros do BNDES.

Tanto o novo Refis quanto a nova taxa do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) são considerados como peças estratégicas para o governo tentar conter o rombo nas contas públicas. O governo deve anunciar nesta terça-feira que o rombo para 2018 deve aumentar de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões. A prorrogação do Refis foi sinalizada pelo governo a integrantes da comissão de parlamentares criada para propor um novo texto à MP.

Mais prazo

Com uma nova data de adesão, há um alívio para os empresários, que contarão com mais tempo para aderir ao programa a espera de novos benefícios. O governo também ganha mais tempo para novas adesões, com a expectativa de aumentar a arrecadação e fechar o rombo das contas públicas este ano, enquanto negocia com o Congresso Nacional.

“Até agora o governo não apresentou o que quer mudar no relatório”, afirmou ao DCI o relator do novo Refis, deputado Newton Cardoso Jr. do PMDB de Minas Gerais. Na redação original da MP, é previsto que os devedores quitem ao menos 20% dos débitos em 2017 para poder refinanciar o restante em até 175 meses.

Isso representaria cerca de R$ 13 bilhões em arrecadação ainda neste ano. Mas, com as mudanças feitas pelo relator Newton Cardoso, a receita cairia para R$ 420 milhões.

Alerta

Nota conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal aponta que o texto do relator, se aprovado, vai gerar um rombo nas contas públicas de R$ 84 bilhões até 2020. O relator nega e diz que os 30 Refis editados desde 2000 já arrecadaram R$ 207 bilhões.

“O Refis é contra a regra da competição do capitalismo, dando condições mais vantajosas aos que não pagam seus impostos em dia”, apontou o deputado Enio Verri (PT-PR).

“O interessante é que o novo Refis é defendido por parlamentares da base aliada que defendem a reforma da Previdência para reduzir os gastos e agora defendem a ampliação da renúncia fiscal para o governo arrecadar menos”, comparou o petista.

A medida provisória 783, do novo Refis, havia sido colocada em pauta pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele justificou que o relator da MP, deputado Newton Cardoso (PMDB-MG), descumpriu acordo com o governo e concedeu grandes vantagens aos devedores.

Para o relator, não haveria saída legal para o governo decidir prorrogar o prazo de adesão ao novo Refis. Isso somente acontecerá, se houver acordo para votar o novo texto do relator, que acatou em parte uma emenda do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que previa a prorrogação do prazo de adesão para 120 dias. O relator reduziu a ampliação do prazo para 90 dias.

Sem votação

Coube ao líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), anunciar que a MP do Refis não será votada nesta semana. Para ser votado, o líder disse que é preciso que o texto do relator Newton Cardoso, que foi aprovado na comissão, se aproxime mais do que o governo propõe.

“O texto aprovado na comissão está muito distante daquilo que o governo acredita ser possível para que possamos pautar para poder votar”, disse Moura. Nova reunião entre os parlamentares e a Receita Federal será realizada nesta semana para que se chegue a um entendimento sobre o texto a ser votado no plenário.

A favor dos bancos

O relator criticou a equipe econômica por incluir a votação do Refis na discussão da substituição da Taxa de Juros de Longo de Prazo (TJLP) do BNDES, com juros subsidiados, pela Taxa de Longo Prazo (TLP), com juros mais próximos ao de mercado.

“Não vejo hoje ninguém contrário ao meu parecer. Só algum setor ligado aos bancos. O que está hoje em discussão não é mais o Congresso e o governo federal. A briga está entre os que defendem o setor produtivo, que não consegue pagar suas dívidas, e os que defendem o setor financeiro”, reclamou Cardoso. “E a equipe econômica é uma extensão do setor bancário. Querem aprovar a nova taxa do BNDES para depois aprovar o novo Refis”, completou o relator.

Parlamentares da base aliada ligados ao “Centrão” (grupo de pequenos partidos) veem problemas na TLP e estão decididos a aprovar o texto do relator Newton Cardoso, se o governo não aceitar flexibilizar a proposta original e perdoar juros e multas, no novo Refis .

“Sou da base aliada ao governo, mas não posso apoiar o que está errado”, afirmou o deputado federal Arthur Lira (AL), líder do PP, um dos partidos do “Centrão”, referindo-se à nova taxa do BNDES.

Fonte: http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=25622

Com a prorrogação do prazo para adesão, o Governo Federal propicia ao Congresso um maior tempo para adequação do PERT, atendendo aos interesses tanto de arrecadação e solução do gigantesco contencioso tributário, bem como da retomada do crescimento, através da possibilidade de readequação das dívidas tributárias das empresas”, ressalta Marcelo Maximilian Kaiber, advogado do FFA São Paulo.


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