16.08.2017

Artigo: A mudança nas regras do CONFAZ com a edição da LC 160/17 – O fim da Guerra Fiscal?

Publicado no dia 08.08.2017, a LC 160/07 (aprovada com alterações e com substitutivos) objetivou terminar com a chamada guerra fiscal entre os Estados, no que se refere aos incentivos, isenções e benefícios fiscais concedidos com o intuito de atrair empresas a se instalar em seus territórios. Em verdade, como se verá no presente texto, o objetivo pretendido não só não será alcançado, como teremos institucionalizada uma guerra fiscal regional e não mais estadual.

A regra até então vigente era a da LC 24/75, que obrigava a aprovação das renúncias fiscais pela unanimidade dos Estados. Contudo, com a nova redação, bastará apenas 2/3 dos Estados, desde que respeitados o mínimo de 1/3 de cada região do Brasil. Ainda, restaram os Estados autorizados a manterem os convênios realizados e que não tenham sido aprovados pelo CONFAZ, desde que tais convênios sejam submetidos à análise no prazo de 180 dias.

Os problemas começam na medida em que o Governo Federal, ao “perdoar” os Estados que deliberadamente não cumpriram, uma vez que cria uma regra de transição para duração dos incentivos para em, no máximo 15 anos, estabilizar o sistema, segue na linha contrária ao já sinalizado pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme se verifica do projeto de súmula vinculante nº 69, ainda em análise no STF, a ideia era realmente coibir os Estados de descumprirem a regra de unanimidade na aprovação dos convênios. Mas o real pano de fundo da questão era realmente evitar a guerra fiscal, de modo que seriam as empresas, em caso de declaração da inconstitucionalidade de determinado convenio, restarem obrigadas na devolução dos valores de renúncia fiscal do qual se beneficiaram, exceto no caso de uma eventual decisão com modulação de efeitos, que dispensasse tal restituição.

O que resta claro é que mais uma medida do atual governo, assim como nos casos da reoneração da folha de pagamento (MP 774/17) e do Programa de Regularização tributária (MP 766/17), onde se buscou de forma atabalhoada resolver questões de nível estrutural e sistêmico, causam ainda mais insegurança nos contribuintes. Note-se que no caso do PRT, a medida provisória foi iniciou sua vigência em fevereiro, não foi convertida em lei, dando lugar a um “PRT repaginado”, a MP 783/17, por pura e simples escolha errada do processo legislativo, optando pela figura da MP e tornando ainda mais grave a crise institucional existente entre Governo Federal e Congresso Nacional. Aguardemos os próximos capítulos e que se chegue ao fim da Guerra Fiscal.

Por: Marcelo Maximilian Kaiber, advogado do FFA São Paulo


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